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FGTS – Depósitos não efetuados – Possibilidade de parcelamento.
No cenário de crise em que o país se encontra, diversas empresas vêm se tornando inadimplentes com relação a diversas obrigações, inclusive o FGTS.

De acordo com a legislação, a empresa deve efetuar o depósito mensal equivalente a 8% da remuneração do empregado em uma conta específica para este fim.

Na hipótese de a empresa não efetuar o repasse desses valores será considerada em débito e caso queira regularizar essa situação sem possuir recursos para quitar a dívida de uma única vez, terá como opção o parcelamento diretamente junto à Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Resolução CC/FGTS nº 765/14 (que estabelece normas sobre o parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS) e o Manual de Orientações Regularidade do Empregador, “o parcelamento é o acordo para pagamento de débitos, independente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, facultado aos empregadores em atraso com as contribuições devidas ao FGTS, com a finalidade de facilitar a manutenção de sua situação de adimplência junto ao FGTS.”

A solicitação do parcelamento se dá pelo próprio empregador por meio da internet (por meio da Conectividade Social ICP) ou junto às agências da CEF, podendo ser objeto do acordo os seguintes débitos: confissão de débito realizada pelo empregador e existente em aberto na data da solicitação do parcelamento, diferença de recolhimento existente em aberto para o empregador na data da solicitação do parcelamento, notificação lavrada pelo MTE na sua integralidade, inscrição em dívida ativa e processo de execução fiscal.

O valor da parcela será determinado com base na divisão do montante do débito atualizado na data do acordo, com o mínimo de R$360,00 para os empregados em geral e R$180,00 para os empregadores vinculados à Lei Complementar nº123/06.

O prazo máximo do parcelamento será de 60 parcelas para os empregadores em geral e 90 parcelas para os empregadores vinculados à Lei Complementar nº123/06, porém caso os valores fiquem abaixo do mínimo legal o lapso de tempo para quitação será menor.

Firmado o parcelamento o acordo somente será rescindido (sem prévia comunicação ao empregador) nos casos de:

a) Não haver anuência do representante judicial para que os débitos ajuizados de FGTS componham o parcelamento;

b) Não haver formalizado a desistência da ação, pelo empregador, na hipótese de embargos à execução ou qualquer outra demanda judicial que discuta a validade do débito objeto do parcelamento;

c) Ausência de pagamento, pelo empregador, de no mínimo 10% do valor da dívida atualizada previamente à contratação do parcelamento, na hipótese de débito na fase processual de leilão ou praça marcada;

d) Ausência de pagamento, pelo empregador, da integralidade das custas judiciais e demais despesas processuais devidas nas ações em que se discutia a regularidade do débito parcelado;

e) Inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, após a assinatura do parcelamento;

f) Impossibilidade de apropriação da garantia contratual, no caso de Órgãos Públicos, com acordo de parcelamento com garantia, quando houver 03 (três) parcelas vencidas e não recolhidas;

g) Inadimplência por 02 (dois) decêndios consecutivos, no caso de parcelamento com bloqueio e repasse da cota do FPM/FPE;

h) Decretação da falência do empregador com parcelamento de débitos administrativos;

i) Descumprimento de qualquer disposição do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (TCDCP);

Por fim, a legislação estabelece que na hipótese de um trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento ter o direito de efetuar o saque dos seus depósitos, o empregador deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, dando, portanto quitação desse montante.

As antecipações de pagamento regularizam as parcelas vencidas e/ou vincendas do parcelamento e se forem recolhidos a maior serão objeto de compensação com débitos parcelados e/ou com parcelas vincendas do acordo, nessa ordem de priorização.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.