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A postura do empresário e do advogado diante do instituto dos negócios processuais à luz do novo código de processo civil.
Muito tem se comentado acerca do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciar-se-á a partir do dia 17 de março de 2016.

Dentre as bandeiras levantadas no Novo Código de Processo Civil, destacam-se a autocomposição entre as partes e o instituto inovador dos negócios processuais.

Por meio dos negócios processuais, os envolvidos na relação jurídica podem, antes ou depois do processo, estipular mudanças no procedimento para adequá-lo às suas necessidades diante da natureza da relação jurídica, com convenção sobre os deveres e faculdades processuais a serem cumpridos.

Permite-se ainda, por meio de negócios processuais, quando da existência de um processo, mediante o controle do juiz, a permissão às partes em fixar calendário para realização de atos processuais.

Cite-se como exemplos de negócios jurídicos processuais que serão possíveis de serem acordados entre as partes, segundo o entendimento de doutrinadores processualistas civis, por meio de Enunciados do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: a possibilidade de estabelecer-se pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar efeito suspensivo de apelação e acordo para não promover ação rescisória.

Tais negócios processuais poderão ser firmados antes (por meio de contrato) ou após a existência de uma ação judicial, basta que as partes tenham em mente a postura da autocomposição e da cooperação para se buscar a melhor forma de solucionar determinada questão jurídica.

Diante do acima narrado, há de se indagar se o empresário, assim como o advogado, estão culturalmente preparados para tão inovador instituto.

A indagação se faz pertinente, pois a cultura brasileira seja por parte do empresário e principalmente do advogado é a do litígio (briga), a cultura da quebra de braço, do ganhar e perder, de levar toda a infinidade de questões à apreciação do Poder Judiciário.

A questão é que a postura cultural acima descrita leva à infinita quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário. Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior do mundo, e via de consequência, a rapidez na solução dos litígios cai por terra gerando a descrença no Poder Judiciário e na própria classe de operadores do direito.

O Novo Código de Processo Civil tem como princípios a cooperação e a possibilidade de solução de conflitos de forma alternativa e com o início da sua vigência, tanto os empresários como os advogados deverão se adequar a tal realidade.

O que se esperar do empresário quando este se deparar com uma questão que pode desencadear em um litígio? A resposta é simples: flexibilidade, cooperação e a consciência de que um processo pode custar caro, e mais, que a própria lei tem como premissa a composição amigável, a negociação, a fim de buscar de todas as formas disponíveis a solução do conflito sem a intervenção do Poder Judiciário (Juiz).

E do advogado? O que se esperar de um advogado diante da nova realidade processual que se aproxima?

Espera-se do profissional, não só o conhecimento técnico jurídico, mas a capacidade de negociação, a postura de autocomposição, a capacidade de se comunicar sem a utilização de jargões jurídicos de forma exagerada, a conscientização de que o último patamar de solução de conflitos é o Poder Judiciário e mesmo com a existência do processo, a possibilidade das tratativas de forma direta com a parte contrária sem a cultura da “quebra de braço” e a obrigatoriedade de intervenção do Estado (juiz) nas relações jurídicas e, principalmente, a orientação preventiva do cliente com profundo conhecimento de suas necessidades, de modo a conscientizá-lo dos riscos e custos do processo em comparação com a flexibilização e cooperação na solução de conflitos.

A previsão dos negócios processuais no Novo Código de Processo Civil somente confirma uma nova realidade tanto no ambiente empresarial, como na advocacia quanto à necessidade de mudança cultural com relação ao papel do Poder Judiciário nas relações jurídicas, cujas palavras chaves são: autocomposição, cooperação e negociação para solução efetiva de conflitos.

Dra. Daniela Correa Pinto Costa - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.