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Como agir quando o empregado recebe alta previdenciária e esta é considerada indevida pelo médico do trabalho.
Nos últimos anos é cada vez maior a concessão indevida de alta médica previdenciária para trabalhadores segurados que não apresentam condições de aptidão para o trabalho, apesar de serem considerados aptos para os peritos do INSS.

Assim, quando este trabalhador se apresenta para retorno ao trabalho na empresa, o mesmo não possui condições físicas para o exercício não apenas das funções anteriormente exercidas, mas também para qualquer outra, até mesmo as que exijam menor esforço, sendo essa debilidade comprovada pelo médico do trabalho da empresa e muitas vezes por mais de um especialista médico.

Desta forma, como podemos realizar tal reintegração se o empregado não está realmente apto à volta do trabalho?

A primeira atitude da empresa é imediatamente oficiar o INSS informando a situação do empregado e requerendo realização de nova pericia médica.  Também deve informar ao empregado que o mesmo pode ingressar com recurso administrativo contra a decisão do INSS, paralelamente às providências que a empresa está tomando.

Há casos em que a empresa não fica sabendo da alta do empregado e este não ingressa com recurso e também não retorna ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias, nestes casos poderá ser a ele aplicado o abandono de emprego, pois é dever do mesmo apresentar-se na empresa e iniciar suas atividades.

Na hipótese de a empresa ou o empregado ingressarem com recurso contra a decisão de alta da previdência social, de quem será a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas após a alta do INSS até o julgamento do recurso? Considerando que o empregado não esta trabalhando, mas também não está afastado pelo INSS.
 
Tecnicamente, o recurso interposto pelo empregado não tem efeito suspensivo, ou seja, não tornará sem efeito a primeira decisão do INSS, a qual decidiu que ele deve trabalhar; até que o recurso seja apreciado e julgado, prevalecerá a decisão originária e isso pode durar de meses a anos.  Ou seja, em tese, será da empresa a responsabilidade pelo pagamento do salário do empregado e demais consectários legais.

A única forma de a empresa se resguardar em uma possível ação trabalhista é receber o empregado, oficiar o INSS informando a situação de inaptidão do mesmo e o seu médico do trabalho deverá tentar de todo modo buscar uma readaptação a este empregado, podendo em seu atestado, registrar expressamente sua ressalva pessoal de que está se submetendo à posição do órgão previdenciário em prejuízo de sua própria, efetuando o pagamento do salário do empregado.

Nos casos de recusa da empresa em readaptar o empregado, o mesmo estará na situação que denominamos como “limbo jurídico”, que é um hiato da lei em termos de proteção ao trabalhador, estando o mesmo duplamente desamparado: perante o INSS recebeu alta médica e teve suprimido o seu benefício previdenciário; perante o empregador, que se recusa a readaptá-lo e tenta novamente encaminhá-lo à Previdência Social sem reativar o contrato de trabalho antes suspenso.

Nesse período de impasse, não há sustentação legal para que o médico do trabalho confronte a decisão do Médico Perito do INSS, assim prevalecendo a decisão do INSS.

Isto por que o entendimento majoritário do Tribunal é no sentido de atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica ao empregador, mesmo que o empregado esteja nitidamente sem condições para trabalhar, enquanto vigorar a discordância com o serviço de perícias médicas do INSS.

Assim, em caso de uma possível ação trabalhista, a empresa estará desamparada visto que o INSS exime-se de sua responsabilidade e o Judiciário tende a responsabilizar as empresas pelo pagamento dos salários.

Acrescente-se que, a recusa imotivada do empregador no aproveitamento do empregado reabilitado, bem como a falta de pagamento dos salários a este após a alta previdenciária também vem sendo considerada pelos Tribunais como falta contratual grave do empregador, dando ensejo a condenações por danos morais, mesmo quando as empresas assim procedem para não agravar o quadro clínico da doença.

Desta forma, diante da alta indevida praticada pela autarquia previdenciária, colocam-se às empresas problemas trabalhistas de difícil equacionamento, expondo o trabalhador a riscos de agravamento de seu quadro de saúde.  O melhor neste caso, é acolher o empregado, oficiar o INSS e aguardar a nova pericia médica, realizando o pagamento do seu salário que, em caso de concordância do INSS com o medico do trabalho da empresa, poderá ser reavido pelo empregador ou, a empresa deve iniciar de imediato todos os procedimentos de reabilitação do empregado.

Dra. Vanessa Pereira Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.