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A doação gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
As cláusulas restritivas do direito de propriedade, geralmente instituídas para assegurar a preservação do bem doado, atualmente utilizadas como um dos mecanismos de proteção patrimonial, são gravames impostos, em regra, em negócios jurídicos gratuitos – doação e testamento – onde o doador limita a disponibilidade do bem, a fim de que o patrimônio fique garantido contra problemas de ordem financeira ou ainda, para que não se comuniquem em caso de casamento do donatário (aquele que recebeu a doação).

Essas cláusulas restritivas são muito comuns nas doações de bens imóveis, mas nada impede que sejam também constituídas em doações de bens móveis.

Como já exposto acima, grande parte da doutrina pátria admite a instituição de tais cláusulas, apenas nos negócios jurídicos gratuitos, valendo dizer que sua instituição não é admitida em favor do próprio proprietário, para proteger seus bens, nem nos contratos de compra e venda, chamados de negócios jurídicos onerosos.

Entretanto, alguns doutrinadores de grande envergadura, também admitem a sua instituição nos negócios jurídicos onerosos, sob o argumento de que não há vedação expressa na lei civil, permitindo concluir que à luz do princípio da legalidade, inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, logo, como não há vedação na lei, seria absolutamente possível a instituição de tal cláusula na compra e venda.

Porém, é certo que o tema só assume real importância nos negócios jurídicos gratuitos, mas especificamente nas doações feitas por ascendentes aos seus descendentes.

Importante lembrar que a doação feita pelos pais aos filhos, importa em adiantamento de herança, nos termos do artigo 544 do Código Civil.

Não menos importante, cabe lembrar, a possibilidade da instituição da clausula de reversão da doação, que consiste no retorno do bem ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário.

Por fim, também é importante lembrar que o Código Civil proíbe a doação da totalidade de bens, sem a reserva de alguns que sejam suficientes para a subsistência do doador, conforme disposto no artigo 548.

DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESPÉCIE:

Da cláusula de inalienabilidade:

A cláusula de inalienabilidade, é um gravame imposto em negócios jurídicos gratuitos, doação e testamento, onde o direito de propriedade fica limitado, impedindo o donatário/legatário de transferir o objeto doado, total ou parcialmente, tornando-o indisponível a título gratuito ou oneroso. Nas palavras do Professor Silvio Rodrigues, aquele que recebeu o bem, por doação ou testamento, perde o direito de livre disponibilidade do mesmo, ou seja, ele pode usar, gozar e fruir do bem, inclusive para reivindica-lo das mãos de quem injustamente o possua, mas não pode vender nem doar o bem.

A inalienabilidade poderá ser transferida para outro bem livre do proprietário, desde que mantidas as mesmas características, especialmente quanto ao valor patrimonial do bem em questão. Em outras palavras, não é possível a transferência do impedimento, chamada de “sub-rogação de vínculo”, de um bem, para outro de menor valor, já que a ideia é a preservação e perpetuação do patrimônio.

Finalmente, cumpre esclarecer que a doação com a cláusula de inalienabilidade poderá ser anulada por decisão judicial, caso o doador tenha efetuado a doação em situação de insolvência, ou na pendência de grandes dívidas, o que permitirá aos credores buscar a anulação, caso fique comprovada eventual fraude.

Da cláusula de impenhorabilidade:

A cláusula de impenhorabilidade encontra-se implícita na cláusula de inalienabilidade, mas também poderá ser instituída isoladamente, embora não tenha um cunho prático. A impenhorabilidade consiste na proibição do bem ser objeto de constrição judicial por dívidas contraídas pelo titular da coisa em que incide o gravame. A cláusula em questão impede aos credores a sua apreensão judicial para satisfação das obrigações contraídas.

Por via de consequência, a cláusula de impenhorabilidade impede que o bem seja dado como garantia para pagamento de empréstimos contraídos pelo proprietário (aquele que recebeu o bem por doação ou testamento). Igualmente, a cláusula também impede que o seu proprietário assuma os encargos da fiança, se não houver outros bens livres de restrições, porquanto o titular de tal direito não possa livremente dispor do bem, o que descaracteriza a possibilidade de garantia.

Da cláusula de incomunicabilidade:

Essa cláusula impede que o bem herdado ou doado em favor de um dos cônjuges se comunique ao outro, constituindo o título de bem próprio ou particular. Obviamente a aplicabilidade de tal garantia se dá em caso de doações ou testamentos instituídos em favor de quem já se encontra casado à época da transferência, pois, a doação entre pais e filhos, que se reveste em adiantamento da herança por si só já traz a garantia da incomunicabilidade, porquanto os casamentos em regra assumem o regime legal da comunhão parcial de bens.

Convém ressaltar que, apesar do bem gravado com essa cláusula, o que a rigor acaba por instituir verdadeiro bem particular, não se dispensa a outorga uxória ou marital, em caso de alienação do bem pelo seu proprietário. Em outras palavras, ainda que o bem em questão esteja gravado com a cláusula de incomunicabilidade, em caso de alienação, o cônjuge terá que comparecer ao ato para anuir ao negócio jurídico, sob pena de sua nulidade.

Finalmente, a instituição de tais cláusulas visa garantir apenas e tão somente a perpetuação do bem, impedindo de que os mesmos possam ser alienados ou retirados da esfera de seus proprietários.

Dr. José Carlos de Jesus Gonçalves - Sócio da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.