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Obrigatoriedade da disponibilização de exemplar do CDC.
Muitos empresários, comerciantes e prestadores de serviços, ainda desconhecem a obrigatoriedade de disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu estabelecimento comercial e que tal imposição decorre da edição da Lei nº 12.291/10.

O texto legal é claro em obrigar todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor em suas dependências, num local onde os clientes possam acessá-lo facilmente e possam consultar seus direitos.
Se o cliente se sentir lesado, de alguma forma poderá, facilmente, consultar o Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se deste exemplar que a loja ou estabelecimento disponibilizará.

Contextualizando o tema, o consumidor é um leigo, e, portanto, poderá enfrentar dificuldades na interpretação dos dispositivos da norma consumerista, que trata de questões bastante complexas para o público em geral. Saliente-se que o empresário não está obrigado a esclarecer as dúvidas jurídicas que surjam das interpretações equivocadas do consumidor, tal ônus deve recair sobre aos operadores do direito.

Ressalte-se que se os prestadores de serviços ou os estabelecimentos comerciais não derem acesso a um exemplar do Código de Defesa do Consumidor - CDC, poderão ser multados em um importe de até R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais).

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.