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Projeto de Lei propõe a criação do “Auxílio Doença Parental” para resguardar o direto daqueles que têm parentes próximos com doenças graves.
O auxilio doença consiste em um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ao indivíduo, ora segurado, que se encontra temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais, cujo período necessário para a sua respectiva recuperação é superior a 15 (quinze) dias. Há de se observar que o período antecedente a primeira quinzena deverá ser remunerado exclusivamente pela empresa, não havendo alteração portanto, quanto aos prazos estabelecidos.

Existem casos específicos, geralmente de doenças graves, em que os familiares mais próximos são incumbidos de acompanhar o enfermo no tratamento prescrito pelo médico. Para esses indivíduos, dada à fadiga física e psicológica é possível observar, principalmente no ambiente fabril, a redução da capacidade de produção, bem como o aumento do número de faltas injustificadas, visto que são raras as Convenções Coletivas que admitem como justificativa para as faltas os atestados de acompanhamento. Ainda que haja previsão, via de regra, o documento coletivo limita ao período de 15 (quinze) dias, prazo esse insuficiente para acompanhar o tratamento.

A somatória dos referidos fatores aumenta a possibilidade de dispensa, o que impacta diretamente na renda familiar, pois no caso em tela o foco principal do empregado está voltado tão somente para os cuidados com a saúde do enfermo e não para a manutenção do emprego, muito embora o salário seja essencial para o custeio do tratamento.

A fim de solucionar o referido dilema o Projeto de Lei sob nº 286/2014, de relatoria da senadora Vanessa Grazziotin, prevê a regulamentação do então chamado auxilio doença parental. O referido benefício será concedido aos segurados que necessitam acompanhar um familiar próximo, nesse caso cônjuge, pais, filhos ou dependentes, para o tratamento médico de doenças graves.

Para a concessão do auxilio, o Projeto de Lei prevê que o beneficiário deverá ser submetido a uma perícia médica que deverá confirmar a incapacidade do enfermo, bem como a necessidade de cuidados especiais. Deferido o pedido formulado pelo segurado, esse poderá ficar afastado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Por tratar-se de beneficio cuja espécie é a B-91, durante o período de afastamento a empresa ficará isenta de recolher o FGTS, porém não estará desincumbida de anotar o inicio e o fim da suspensão do contrato de trabalho na ficha de registro, bem como submeter o colaborador ao exame médico para o retorno de função, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

Atualmente ante a falta de aprovação do Projeto de Lei, os indivíduos que vivem essa realidade não poderão socorrer-se das vias administrativas para angariar o benefício, sob o risco de indeferimento. Dada à falta de opção, as próprias empresas, com o intuito de manter os bons profissionais em seu quadro de empregados têm orientado a propositura de ações contra o INSS para pleitear o chamado auxilio doença parental, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana, bem como a proteção da própria família.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.