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Considerações sobre a responsabilização do sócio (como pessoa física) na esfera trabalhista.
Em uma sociedade empresarial, empregado e empregador não podem se confundir, ou seja, ambos precisam ter sua posição definida perante a empresa.

Na sociedade empresarial ou a pessoa física é sócio da empresa e dela integra o contrato social ou ela é empregada desta empresa, uma vez que nunca poderá atuar, simultaneamente, nestas condições, sob pena de anulação de um dos contratos.

No tocante a responsabilidade da pessoa física do sócio, esta poderá ser atingida para satisfazer eventuais débitos gerados pela pessoa jurídica da sociedade.

Caso a empresa não tenha condições financeiras e patrimoniais para satisfazer o seu passivo trabalhista, as pessoas físicas dos sócios poderão ser responsabilizadas pelo seu pagamento, independentemente do número de cotas societárias.

Iniciada a cobrança do crédito trabalhista e não tendo a pessoa jurídica da sociedade condições para quitação do débito, a execução é automaticamente direcionada para a pessoa física dos sócios.

Muitas vezes, este direcionamento não obedece qualquer distinção entre os sócios atuais e aqueles que não mais integram o quadro societário da empresa, bem como, a quantidade de cotas dos sócios.

Nos termos dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, a regra é que o sócio responda pelas dívidas da empresa por um período de 2 (dois) anos, contados da data de sua saída.

Entretanto, os Juízes Trabalhistas não costumam aplicar esta disposição, pois a intenção em um primeiro momento é satisfazer o crédito do trabalhador.

Desta forma, em regra, a pessoa física do sócio, na esfera trabalhista, responderá pelas dívidas geradas pela sociedade, caso esta não tenha condições financeiras e patrimoniais para satisfazê-las.

O legislador foi muito claro em limitar a responsabilidade do sócio retirante exatamente ao prazo prescricional da reclamação trabalhista prevista no artigo 7.º, inciso XXIX da Constituição da República.

Para tentar a solução do litígio, é comum Juízes do Trabalho, considerarem, arbitrariamente, o período de contrato de trabalho do empregado para imputar a responsabilidade do sócio ao período que teria, indiretamente, se beneficiado com a prestação de serviço do empregado. Entretanto, muitas vezes, tal decisão se mostra ilegal e inconstitucional.

O empresário que tenha se desligado da empresa que possua um passivo trabalhista, precisa estar amparado por advogados especialistas no assunto, ao fito de fazer valer o quanto disposto em lei, bem como, para buscar alternativas com o objetivo de resguardar o seu patrimônio pessoal.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.