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A incidência de encargos previdenciários em acordo judicial sem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.
Em uma demanda judicial trabalhista em que se discute a existência de uma relação de emprego entre as partes, as verbas trabalhistas ali discutidas somente passarão a ser exigíveis após a decisão que reconhecer a relação de emprego entre os demandantes. Se nestas reclamações as partes firmarem o acordo, sem o reconhecimento do vínculo de emprego, o mesmo não poderá ter como objeto de pagamento as verbas pretendidas na reclamatória, uma vez que não foram reconhecidas.

E neste caso, como a empresa deverá proceder?
A regra é que sobre verbas de natureza indenizatória, não haja incidência de encargos previdenciários e fiscais.
Se não há relação de emprego ou de prestação de serviços reconhecida, o pagamento da composição deverá ser discriminado a título indenizatório, não ensejando o pagamento de encargos fiscais e previdenciários.

Porém, referida matéria é amplamente controvertida. Para o órgão previdenciário, não poderia haver composição sem ao menos ter ocorrido uma prestação de serviços. Neste caso, os encargos previdenciários deverão incidir sobre a totalidade do acordo, ainda que a composição judicial tenha sido feita a título indenizatório.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, “não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego” ( (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)).

Embora esta questão seja amplamente controvertida, partilho do entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região.

Se a composição judicial foi celebrada sem o reconhecimento do vínculo empregatício ou da prestação de serviços e, se as partes, no acordo, declaram se tratar de título indenizatório, não há como incidir encargos fiscais e previdenciários.

Sendo pré-requisito essencial e constitucional, da execução dos encargos previdenciários, a ocorrência da prestação de serviços e, se não restar reconhecida, não há como ensejar o recolhimento de encargos fiscais e previdenciários se o acordo foi pago a título indenizatório.

Se não houve prestação do serviço ou relação de emprego reconhecida, não há que se falar em recolhimento previdenciário, sob pena de ofensa ao inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”.

O inciso III, do artigo 22 e o §4º do artigo 30, ambos, da Lei 8212/91, também têm como pré-requisito da cobrança de encargos previdenciários, a existência de prestação de serviços. Se a mesma não existiu, não pode ser exigível o recolhimento previdenciário.

Assim, não sendo reconhecida a relação de emprego ou de prestação de serviços e se o acordo judicial foi feito a título indenizatório, a cobrança de encargos fiscais e previdenciários é abusiva, ilegal e inconstitucional.

Portanto, a empresa deverá estar bem representada quando da formalização da composição judicial, que envolva a referida questão, devendo ser totalmente explanada esta questão para evitar uma cobrança indevida e ilegal.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.