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Enquadramento sindical para fins de contribuição para o sindicato dos empregados.
O enquadramento sindical tem como objetivo definir qual a entidade que representa determinada empresa (e por consequência seus empregados) e está baseado no exercício de atividade principal desenvolvida, não dependendo da sua manifestação da vontade.

Essa definição, portanto, ocorre de acordo com a categoria econômica preponderante da empresa, havendo, para tanto, a necessidade de uma pesquisa que identifique a entidade que, dentro de determinada área geográfica, guarda relação com o objeto final do estabelecimento.

Nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, “entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional”.

Determinado o enquadramento teremos um sindicato patronal que representará a empresa e um sindicato dos empregados que representará os trabalhadores.

Por consequência, a contribuição sindical será direcionada a esse sindicato especificamente, bem como será observada a Convenção Coletiva dessa categoria.

Ocorre que, no tocante à contribuição dos empregados essa regra comporta exceções.

É o caso dos empregados pertencentes a categorias diferenciadas, tais como as secretárias, motoristas, dentre outros, na qual o enquadramento sindical dá-se pela profissão exercida, independentemente da atividade econômica da empresa.

De acordo com o § 3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, categoria diferenciada é “... a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vidas singulares.”

Ressaltamos que a própria legislação traz uma lista de quais profissões são consideradas como categoria diferenciada, cabendo nesse caso uma atenção sobre qual o tratamento a ser dado quanto ao enquadramento sindical.

Isso porque, ainda que a empresa possua atividades que sejam consideradas categorias diferenciadas, a princípio os empregados seguirão o sindicato da categoria preponderante (tanto para contribuição sindical quanto na observância da Convenção Coletiva), porém caso a empresa seja chamada para participar da negociação coletiva do sindicato específico, o documento a ser aplicado àqueles profissionais será o diferenciado e não mais o preponderante.

Assim, a partir do chamamento, a contribuição sindical relativa aos empregados que exerçam funções classificadas como categoria diferenciada deverá ser recolhida em favor do Sindicato representativo da respectiva categoria diferenciada, não sendo possível, no caso, por ausência de amparo legal, a opção de o empregado escolher a entidade sindical a que prefere se vincular.

Neste sentido existe, inclusive, a Orientação Jurisprudencial do TST nº 55, da Seção I de Dissídios Individuais, que estabelece:

"Norma Coletiva. Categoria Diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria."

Portanto, como regra geral, a contribuição sindical dos empregados será destinada ao sindicato da categoria preponderante da empresa, porém, tratando-se de profissionais de categoria diferenciada caso a empresa seja chamada para participar da negociação coletiva do sindicato específico, a contribuição será para este sindicato e não mais para o preponderante.

Resta clara, assim, a importância de um enquadramento sindical realizado de forma precisa para resguardar a empresa de eventuais questionamentos de outra entidade, caso constatado equívoco no enquadramento realizado, devendo a mesma cautela ser adotada quanto a quaisquer outras entidades que vierem a suscitar a empresa, pois somente será válida suscitação quando tratar-se de categoria diferenciada.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.