Filtrar por
áreas de atuação

Considerações sobre o regime de trabalho em tempo parcial

O regime de trabalho em tempo parcial foi criado pela CLT, com a inserção do art. 58-A e 130-A, e os parágrafos 4º do artigo 59 e 3º do artigo 143 em sua redação.

Considera-se trabalho a tempo parcial, uma forma diferenciada de contrato de trabalho onde a jornada semanal não pode exceder o montante de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Para tanto, faz-se necessário que essa previsão venha pactuada expressamente no contrato de trabalho. Assim, não se pode falar em previsão tácita do trabalho a tempo parcial.

No contrato de trabalho será discriminado detalhadamente o horário, haja vista que esse regime de jornada acarreta tratamento diferenciado nas férias.  Isto porque, na jornada a tempo parcial o período de férias anuais é menor do que daquele contratado no regime de tempo integral. Por exemplo, um empregado cuja jornada semanal não seja inferior a vinte e duas horas e não exceda as vinte e cinco horas, gozará dezoito dias de férias por ano ao invés de 30 dias.

Ademais, ainda com relação às férias, a conversão de 1/3 dos dias de gozo em abono pecuniário é vedada nos contratos a tempo parcial. Ou seja, nessa hipótese o empregado deverá obrigatoriamente gozar as férias e não converter qualquer período em dinheiro.

Por fim, a CLT também veda a realização de horas extraordinárias pelo trabalhador contratado em tempo parcial.

Com relação aos encargos trabalhistas, esclarecemos que não há modificação na incidência de recolhimentos previdenciários e tributos, se for o caso. Isso porque não há qualquer norma modificando as obrigações dos empregadores neste sentido.

Da mesma forma, a alíquota de FGTS também não será alterada, ou seja, recolhe-se sobre a remuneração mensal do empregado.

Vale lembrar que o salário será considerado com base na jornada realizada, ou seja, deverá ser proporcionalmente inferior àquele percebido por empregados que exercem a mesma função, porém em jornada integral.

Relativamente à anotação na Carteira de Trabalho, para que esta forma de contratação seja considerada legal e segura, orientamos que seja  lançada no campo observações, a informação de que o empregado foi contratado para trabalhar em regime de tempo parcial, discriminando a jornada semanal.

Caso o empregador adote um contrato a tempo parcial sem as devidas anotações e registros, automaticamente será considerado como um contrato integral.

Em suma, o contrato a tempo parcial pode ser firmado por qualquer empresa, nos casos em que a jornada semanal não ultrapasse 25 (vinte e cinco) horas, devendo, para tanto observar sua formalização e particularidades, lembrando, porém que no restante dos direitos e deveres, devem ser aplicadas as mesmas regras dispensadas a qualquer vínculo empregatício.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.