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Fiança em contrato bancário – Possibilidade de prorrogação automática desde que prevista em contrato.
Para que se possa debater o tema, tem que se ter em mente que os ajustes bancários têm por característica a longa duração, com renovação periódica e automática, sem que as partes executem qualquer ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fiança, que seria contratação acessória, também, seria prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.

Salientamos que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu, em decisão recente que deve ser estendida aos contratos bancários, a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão se deu por unanimidade.

No caso prático julgado em junho de 2015, os recorrentes eram os sócios de uma pessoa jurídica que firmou empréstimo para compor o seu capital de giro; neste caso, foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os sócios assumiram a fiança do ajuste, como é a praxe do mercado nos contratos deste gênero. Ocorrida a inadimplência da pessoa jurídica e dos fiadores, a Instituição Financeira ajuizou ação de execução contra todos.

Os sócios, devedores solidários, se socorreram do judiciário para buscar a exoneração do ajuste acessório em garantia (fiança prestada em contrato bancário) e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores. Alegaram que a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados ou notificados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.

Ocorre que o Ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito. Contudo, com o julgamento do RESP 566.633, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir o prolongamento ou continuidade da garantia, desde que previsto no contrato.

Salientou que o artigo 819 do Código Civil estabeleceu a obrigação fidejussória (fiança), e, o fiador deve responder, precisamente, por aquilo que se obrigou a garantir. O Ministro Relator destacou que o fiador pode cancelar a fiança, por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza o artigo 835 do CC.

Por derradeiro, o Duarte e Tonetti está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialista, com foco em contratos bancários, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos de direito, ou providenciar o cancelamento da fiança prestada por prazo indeterminado.

Dra. Dayse Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.