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Esclarecimentos sobre o contrato de experiência.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que o contrato de trabalho poderá ser formalizado tanto por meio escrito como verbal. Como exceção a regra, o contrato de experiência, cujo prazo para o término é determinado, deverá ser formalizado obrigatoriamente por termo escrito, sendo que no referido documento o empregador deverá especificar de forma clara todas as regras atinentes à relação de emprego, de modo que, em momento posterior, o novo colaborador não alegue desconhecimento das regras internas a qual foi submetido.

Quanto ao prazo fixado no contrato, é recomendável que a empresa verifique se a Convenção Coletiva dispõe de alguma cláusula acerca do assunto. Caso o empregador formule acordo com prazo diferente ao do estabelecido no documento coletivo, o sindicato responsável pela categoria poderá propor reclamação trabalhista em face da empresa e alegar que houve o respectivo descumprimento da Convenção Coletiva. Diante dessa narrativa é possível ainda que o referido órgão pleiteie a condenação da empregadora, ora reclamada, ao pagamento da multa convencional.

Em sede de fiscalização, desde que a irregularidade seja verificada pelo fiscal do trabalho, a empresa corre o risco de ser autuada.

É válido esclarecer ainda que o prazo fixado não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, sendo que o transcurso do referido período, independentemente da manifestação das partes, torna o contrato por prazo indeterminado e por essa razão se houver a rescisão, a empregadora deverá pagar a título de verbas rescisórias o importe destinado ao custeio do aviso prévio.

É facultado à empresa a redução do referido período, porém caso essa opte por fixar um prazo menor e, se após o transcurso do mesmo, houver interesse das partes envolvidas, nesse caso o empregado e o empregador, é possível prorrogar o contrato de experiência, desde que o prazo total não ultrapasse o limite fixado em lei.

Lembramos que os empregados deverão ser orientados a assinar o termo de prorrogação precisamente no ultimo dia do primeiro período, pois caso haja a rescisão antecipada, por vontade da empresa, se o procedimento não foi realizado desta forma, essa terá que pagar, a título de verbas rescisórias, a metade do saldo salarial de todo o período faltante, nos termos do artigo 479 da CLT.

Para complementar, como o contrato de experiência objetiva fornecer condições ao empregado para conhecer o ambiente de trabalho, e em contrapartida, ao empregador, para avaliar os serviços prestados, não é possível a formalização do referido documento com o empregado que anteriormente já prestou serviços para a empregadora, ainda que na condição de temporário.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, mesmo que no período de experiência, a empresa terá que pagar aviso prévio e caso não o faça o empregado poderá socorrer-se do judiciário para reivindicar os seus respectivos direitos.

Se o ex empregado tiver prestado serviço em função diversa da qual está sendo contratado, como exceção a regra estipulada acima, a empresa poderá firmar acordo de experiência.

Por fim é certo afirmar que a elaboração de um bom contrato de trabalho poderá resguardar a empresa tanto de uma condenação perante a Justiça do Trabalho, bem como de uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda de questionamentos do sindicato responsável pela categoria.

Dra. Karla Araújo de Oliveira - Advogada da área trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.