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Novas regras para o FAP 2016.
Foram publicadas duas novas normas relativas ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP de 2016, sendo que a  Resolução nº 1.327/15 do Conselho Nacional de Previdência Social, trouxe a alteração mais importante quanto à forma de apuração do índice: estabelece que o FAP das empresas com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.

Com isso deixa de existir um cálculo único para todos os estabelecimentos da empresa (vez que eram baseados no CNPJ raiz) passando a ter avaliação individualizada para o mesmo, o que pode trazer variações no cálculo do seu RAT.

Também a Portaria Interministerial MPS/MF nº 432 relaciona os percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

A norma também esclarece que o FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, exclusivamente, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social – MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.



* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.