Filtrar por
áreas de atuação

Centrais sindicais - Controvérsias quanto ao limite e legalidade de sua representação.
O artigo 8º da Constituição Federal garante a liberdade sindical, a vedação de interferência do Poder Público na fundação de sindicatos, o monopólio sindical dentro da base territorial mínima de um município (unicidade sindical), a prerrogativa de defesa dos interesses dos trabalhadores em juízo, a participação obrigatória nas negociações coletivas, a garantia de trabalho aos dirigentes sindicais e o custeio compulsório do sistema confederativo.

Nesse mesmo conceito, surgem as centrais sindicais que são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, (devendo ser formalizado o registro de seus estatutos e ata de fundação no Cartório de Registro Civil), possuem caráter associativo, porém não pertencem à pirâmide sindical clássica.

Seu principal objetivo é representar outras entidades sindicais e não trabalhadores isoladamente que a ela se filiam espontaneamente. São, portanto consideradas entidades intercategoriais, pois abraçam categorias profissionais distintas.

Permaneceram durante anos sem reconhecimento legal, até que a Lei n.º 11.648/2008 trouxe seu reconhecimento formal como entidades associativas de direito privado de representação geral dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional.

Este regramento legal também lhes concedeu as prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Contemplou, ainda, as Centrais Sindicais com uma fatia da participação do imposto sindical, concedendo-lhes 10% da contribuição arrecadada dos trabalhadores.

As centrais sindicais tem o encargo relevante de agregar força aos sindicatos em reivindicações públicas e em sua representação junto às entidades patronais.

Em outras palavras, a principal função das Centrais Sindicais é aglutinar sindicatos com objetivos semelhantes para que tenham maior força de representação dos interesses dos seus filiados, lutando por interesses de várias categorias e dando suporte nas negociações de toda natureza.

Via de regra, as centrais sindicais possuem um forte viés político, participando ativamente das tendências de partidos políticos, sendo que seus reclamos ganham forte ressonância, fato que torna atrativo o atrelamento das entidades sindicais com essas centrais.

Há uma discussão no sentido de as centrais sindicais representarem uma eventual afronta à Constituição Federal, pois não há qualquer dispositivo trazendo a possibilidade de sua criação e existência dentro do contexto sindical.

Ocorre que, da análise da hierarquia sindical consolidou-se que esta não estaria confrontando com as federações ou confederações, pois enquanto estas tem como finalidade concentrar as demandas de uma mesma categoria, as centrais tem como objetivo convergir interesses de diversas classes com o propósito de fortalecer a representação das entidades frente aos sindicatos patronais e empresas.
 
Em suma, a nosso ver não há qualquer confronto de interesses entre as confederações e as centrais sindicais visto que ambas trabalham em paralelo com foco em interesses comuns, porém com representatividades diferentes, com atribuições superiores, articulando ações de interesse geral dos trabalhadores.

As centrais sindicais possuem natureza diferenciada, influenciando toda a pirâmide sindical, com foco estratégico, não gerando qualquer incompatibilidade com as demais formas de organização sindical adotada no país.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do esritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.