Filtrar por
áreas de atuação

Empregados Externos: Controle de ponto pelo celular.
Como regra, os trabalhadores em geral estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, todavia, sabe-se que a legislação trabalhista possui algumas exceções, previstas no art. 62, I da CLT, de forma que estarão excluídos do regime de duração previsto na mesma os que se enquadrarem em dois requisitos: a atividade seja exercida externamente e haja a impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador.

Nesse contexto, temos os empregados externos, que apresentam esta peculiaridade.

Esta impossibilidade de controle de jornada foi suprida com o tempo pela exigência de controle através da chamada “papeleta”, na qual cabe ao empregado registrar sua entrada, saída e os horários de intervalo. Contudo, embora esse controle seja possível, ainda é um meio relativamente inseguro, pois depende unicamente da confiança do empregador em seu empregado, além da responsabilidade do mesmo em registrar corretamente, de acordo com a realidade, os horários que cumpriu.

Sabemos que na prática esse sistema de papeleta ainda acarreta muitos litígios trabalhistas, pois dificilmente o empregado tem a consciência de que aquilo é um resguardo não apenas para ele, mas também para a empresa, de forma que quando ele insere, por exemplo, horários iguais de entrada e saída todos os dias, configurando uma jornada britânica, esse controle será invalidado, fazendo com que ambos saiam prejudicados.

Com o avanço tecnológico, aliado a mudanças positivas na legislação, no sentido de promover uma garantia maior as empresas quanto ao controle de jornada de seus empregados, recentemente muito tem se falado acerca do registro de ponto pelo celular.

Partindo da dificuldade em controlar a jornada dos empregados externos, como pode a empresa saber quem está realmente fazendo hora extra? Como ser justo e remunerar os profissionais que assim o fazem? E como saber quem está trabalhando menos do que deveria?

O controle de ponto pela perspectiva do empregado é a única forma de garantir o merecido pagamento de horas extras, caso esse as fizer. Já pelo ponto de vista da empresa, é a única forma de garantir este direito para seus trabalhadores externos, também de forma justa. Ou seja, trata-se de um ganho para os dois lados.

O registro de ponto pelo celular funciona da seguinte forma: a empresa concede um celular ao empregado, este celular possuirá um aplicativo, contratado pela empresa, para realizar a marcação do ponto, o empregado ao sair para realizar suas funções externas anotará seus horários no referido aplicativo que será sincronizado com o sistema do RH da empresa de forma automática.

Ressalta-se que o aplicativo precisará necessariamente funcionar off-line, de forma que mesmo sem sinal de internet, o sistema esteja disponível para realizar as marcações. Já existem muitas empresas ofertando esse serviço, sendo que algumas delas permitem, inclusive, que pelo aplicativo se saiba a localização do empregado no momento do registro, de modo a aumentar a segurança da empresa quanto ao serviço do empregado. Ainda, o acesso à folha de ponto registrada pelo aplicativo se fará por meio de senha fornecida ao empregado e ao empregador.

Não há previsão legal, especificamente quanto a essa nova forma de registro, porém há respaldo na Portaria 373, do Ministério do Trabalho e Emprego, que permite que os empregadores adotem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo. Logo, este figura como um importante requisito de validade, qual seja a formalização com o Sindicato do uso dessa modalidade de registro.

É relevante destacar que o registro pelo aplicativo não elimina as possibilidades de contestação judicial, assim como ocorre com qualquer meio de controle de ponto, até mesmo nos que fornecem o comprovante impresso ao colaborador.

Outro ponto positivo do registro pelo celular, é que muitas vezes o aplicativo já será capaz de apresentar o banco de horas, tornando desnecessária a contabilização manual dos créditos ou débitos de horas do empregado.

Em suma, entendemos que essa inovação pode contribuir muito para uma maior segurança e transparência nas relações trabalhistas, de modo que reduz os riscos de multa por ausência de controle de jornada dos empregados e consequentemente, o risco de ações trabalhistas.
   
Dra. Hanna Carolina Lovaglio Sauma - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Avogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.