Filtrar por
áreas de atuação

O Código de Defesa do Consumidor e as Garantias oferecidas na compra de produtos duráveis ou não

O Consumidor que adquire um produto (durável ou não) que apresenta um problema dentro do prazo da garantia, estará amparado pela legislação vigente e não arcará com o custo pelo seu reparo, ou, ainda poderá solicitar eventual troca, a depender do caso.

A fim de assegurar efetividade aos direitos básicos do consumidor, que são: qualidade do produto, eficiência e durabilidade, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida.

No que toca à garantia legal, esta vem prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, independe de previsão em contrato ou da manifestação de vontade das partes.

Os prazos desta garantia estão atrelados à durabilidade do produto, certo de que se o produto não for durável, o prazo é de 30 dias, se o bem for durável, o prazo é de 90 dias, sempre contados da data da compra; estes são os prazos que o consumidor tem para informar ao fabricante/vendedor qualquer irregularidade no funcionamento do produto.

Entretanto, cabe informar que se o produto tem um defeito não aparente (vício oculto), ou visível no prazo citado, o vício de funcionamento somente se mostrará após certo tempo de uso do produto, logo, o prazo assegurado pelo CDC começará a contar a partir do momento em que esse defeito se tornar aparente ou for constatado pelo consumidor.

A garantia contratual, que é a extensão do prazo que o fabricante acrescenta ao seu produto, não é obrigatória e depende da manifestação de vontade do fabricante, sendo que os prazos e condições são impostos pela empresa, normalmente, em um "termo de garantia" e incide a partir da emissão da nota fiscal; não é uma garantia obrigatória.

Na garantia  estendida não há relação direta com o fabricante, o que se observa nesta modalidade é a contratação de um seguro pelo consumidor, sendo certo que este deverá atentar a extensão da cobertura e as cláusulas restritivas de seus direitos de levantamento da indenização, em caso de ocorrência do sinistro.

Há que se ressaltar que o fornecedor/fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação operada pelo consumidor, para sanar o problema do produto. Se a reclamação do consumidor não for atendida neste prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, ou a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18 do CDC.

Considerando sempre que o bom senso deva estar presente nas relações jurídicas, abrangidas pelo CDC, logo, em se tratando de produtos essenciais o consumidor poderá exigir a troca imediata do produto, sem que se respeite este período mencionado.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada a área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.