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Foram divulgadas as novas regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
As tão esperadas regras para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram apresentadas ontem, dia 21/07/2015, pelo comitê interministerial responsável pela sua elaboração. Elas detalham os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória (MP) nº 680, que foi sancionada, pela presidenta Dilma Rousseff, no último dia 6.

Para fazer parte do PPE, uma das exigências será a de que as empresas se ajustem ao chamado Indicador Líquido de Emprego, calculado com base nas demissões e admissões acumuladas nos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao programa.

Assim, as empresas que quiserem aderir ao PPE precisam ter o indicador de até 1%.

Explicamos: o total de empregados terá que ter diminuído, ficado estável ou aumentado no máximo 1%. A conta será feita da seguinte forma: o número de contratação nos últimos 12 meses menos o numero de demissão no mesmo período, tudo segundo o CAGED. O resultado deverá ser divido pelo numero de empregados que a empresa possuía em folha há um ano e um mês e o resultado deverá ser multiplicado por cem.

As empresas que não se enquadrarem no índice estipulado poderão encaminhar seu pleito e solicitar informações para análise ao comitê interministerial.

Além do indicador, vale lembrar que a empresa precisa demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e firmar acordos coletivos sobre as jornadas e os salários com os sindicatos que representam os trabalhadores.
 
As empresas integrantes ficarão proibidas de dispensar sem justa causa, os empregados que tiverem a jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
 
Também não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.

Se a empresa descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada, ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória nº 680, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos.

Pagará ainda multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também destinada ao Fundo.

Para melhor elucidar, segue quadro resumido:

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Fonte: portal.mte.gov.br

Nossos especialistas da área trabalhista estão à disposição para prestar maiores esclarecimentos e assessorá-los na tomada de decisão e possível adesão.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.