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PPE - Programa de Proteção ao Emprego - Sua empresa conseguirá aderir ao Programa?
As empresas, em razão do cenário de crise atual, têm procurado reestruturar processos, diminuir custos, buscar novos fornecedores e mercados de atuação com o intuito de se manter ativas. O governo por sua vez busca alternativas para diminuir o desemprego.

Diante deste panorama, foi publicado no dia 07/07/15, o Decreto nº 8.479, que regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, de que trata a Medida Provisória nº 680, de 06 de julho de 2015.

Este Decreto cria o comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, com a finalidade de estabelecer as regras, os procedimentos para a adesão e o funcionamento deste Programa.

O Comitê terá o prazo de quinze dias para editar referidas regras e os procedimentos para adesão e funcionamento do programa a contar da publicação deste Decreto.

Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições que serão definidas pelo CPPE:

I - registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, pelo menos, dois anos;
II - regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e
IV - existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

O acordo coletivo deverá ser firmado com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, contendo:

• O período pretendido de adesão ao PPE;
• Os percentuais de redução da jornada de trabalho e da remuneração;
• Os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;
• A relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Programa de Integração Social – PIS;
• e a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do Programa e do acordo.

Para pactuar o acordo coletivo de trabalho específico, a empresa deverá demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas e os bancos de horas, sendo que o mesmo deverá ser aprovado em Assembléia dos trabalhadores abrangidos pelo Programa.

Assim, as empresas precisam ter certidões que comprovem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS, portanto, os recolhimentos precisam estar em dia ou com exigibilidade suspensa (parcelamentos, garantias, decisão judicial, entre outros meios de suspensão) para obterem estas certidões.

O que não restou claro ainda é se bastará a empresa apresentar as certidões no momento da solicitação da adesão ou se haverá a necessidade de apresentação de nova certidão, à época do requerimento da prorrogação do programa, já que a redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado, desde que o período total não ultrapasse doze meses.

Diante da dificuldade financeira enfrentada pelas empresas estas deverão estudar meios de esgotar os períodos de férias de seus empregados, inclusive coletivas, assim, como os bancos de horas, quando existentes, pois, repita-se, também será uma exigência para a adesão ao plano.

Ainda, as empresas deverão fornecer previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE. Talvez esta seja uma das obrigações mais questionáveis, já que o decreto não diz através de qual documento. Bastaria a empresa demonstrar contratos bancário de empréstimos?

Precisaria abrir o balanço patrimonial para a entidade sindical?

Entendemos que, caso o Comitê não defina taxativamente as obrigações da empresa, mais uma vez estas ficarão a mercê de entendimentos e negociações com os sindicatos dos trabalhadores da categoria.

Diante de tantas obrigações e informações a serem apresentadas ao sindicato, (para após convencidos, enviarem para a Assembléia e sendo aprovado o acordo pelos trabalhadores, ser enviado ao Comitê do Programa de Proteção ao Emprego), é que nos resta a pergunta: As empresas conseguirão aderir ao Programa?

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.