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Assédio sexual – Saiba o que é e quais são as consequências jurídicas desta prática.
Segundo os historiadores, era comum nos tempos antigos que as mulheres passassem a noite de núpcias com o senhor feudal responsável pela comunidade e somente após tal ritual, os esposos poderiam de fato manter a conjunção carnal com suas respectivas parceiras. O referido episódio foi o primeiro registro histórico da ocorrência de assédio sexual no âmbito internacional.
 
Vários anos se passaram, centenas de leis foram criadas visando coibir a ocorrência de tal prática, porém o Brasil, de modo contrário as influências internacionais, permanece com uma legislação retrógrada que faz referência superficial ao assédio sexual tão somente no Código Penal.

Para esclarecer, o assédio sexual, em uma acepção inicial, consiste no constrangimento de um empregado subordinado às cantadas ou insinuações de um assediador (superior hierárquico) que objetiva obter vantagens ou favorecimentos através da concessão de uma promoção ou aumento de salário.

É importante informar que o assédio sexual não se confunde com o galanteio, visto que este último é retratado através de um mero elogio que não possui o condão de ofender ou até mesmo constranger a vitima. Tal instituto também se diferencia da aproximação amorosa, que em casos raros, apesar de haver investidas grotescas que expõe a vitima a situações constrangedoras o ofensor, nesse caso específico, objetiva um relacionamento sério e não oferece vantagens como contraproposta as suas insinuações.

Importante esclarecer ainda que se a vítima ceder aos convites exaustivos do assediador, ainda que por uma única vez, desde que haja provas, ocorre a desconfiguração do assédio sexual.

Para o assediador o Código Penal brasileiro prevê a detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos. Na esfera trabalhista, em contrapartida, muito embora não haja dispositivos legais que regulamentem o assunto, os juízes vêm condenando as empresas ao pagamento de indenizações milionárias em decorrência dos transtornos físicos e psicológicos causados ao empregado. É claro que a empresa poderá se valer da cláusula de desconto dos prejuízos causados, disposta, via de regra, no contrato de trabalho, para descontar da folha de pagamento ou até mesmo das verbas rescisórias, se for o caso, o importe despendido para o pagamento da condenação, porém vale esclarecer que tal conduta só será legitima se restar configurada a culpa do assediador.

Constatado o assédio sexual no ambiente de trabalho, a empresa poderá promover a dispensa por justa causa do assediador, desde que possua elementos que justifiquem a medida, sob pena de reversão perante a Justiça do Trabalho e até mesmo condenação por danos morais em função do excesso de punição.

Diante da falta de provas concisas e enquanto perdurarem as investigações, a empresa poderá se valer das advertências e suspensões para coibir o assediador, bem como criar um canal de comunicação a fim de promover um canal direto com os empregados.

É certo, por ultimo, que se a empresa demonstrar, no âmbito jurídico, que diante dos fatos socorreu-se de várias medidas para sanar a agressão sexual, desde que devidamente comprovadas, o juiz poderá se valer das boas intenções da empregadora para condená-la em um valor menor ao pretendido pelo reclamante.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.