Filtrar por
áreas de atuação

Entenda melhor as alterações sofridas no Seguro Desemprego com o Advento Da Lei 13.134/15
A Medida Provisória nº 665/14 foi convertida na Lei 13.134/15, a qual entrou em vigor em 17 de Junho de 2015. A referida Lei altera os artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90, que dispõe sobre as regras do Seguro-Desemprego, dentre outros assuntos.

De acordo com a nova Lei, o trabalhador terá direito a perceber o seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, desde que comprove, além de outros requisitos contidos no art. 3º, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

Quanto ao pagamento do benefício, o período máximo permanece igual ao proposto pela MP 665/14, qual seja de 03 (três) a 05 (cinco) meses.

A relação entre o número de parcelas mensais e o tempo de serviço nos últimos 36 (trinta e seis) meses antecedentes a data do requerimento do seguro desemprego, sofreram algumas alterações, devendo observar as regras abaixo:

- para a primeira solicitação:

a) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
b) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

- para a segunda solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;
b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

- a partir da terceira solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;
b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

Para melhor compreensão das alterações quanto ao pagamento do benefício, segue a tabela abaixo, demonstrando um comparativo entre os dispositivos legais, destacando a lei vigente:

Lei nº 7.998/90: O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

MP nº 665/14: O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat.

Para a primeira solicitação:

a) 4 (quatro) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo 18 (dezoito) meses e no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, se comprovado vínculo empregatício de, no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

Para a segunda solicitação:

a) 4 (quatro) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo 12 (doze) meses e no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

Lei nº 13.134/15 (Vigente): O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Para a primeira solicitação:

a) 4 (quatro) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; 

Para a segunda solicitação:
 
a) 3 (três) parcelas, comprovado vínculo de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;  
b) 4 (quatro) parcelas,  comprovado vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, comprovado vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

Dra. Hanna Sauma - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.