Filtrar por
áreas de atuação

Alteração legal: Alteradas as regras da retenção de contribuições sociais sobre pagamento de serviços
No dia 22/06/15, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.137 que, dentre outras, alterou a redação da Lei n.º 10.833/2003, mudando as regras relativas às Contribuições Retidas na Fonte (CRF) sobre os pagamentos de determinados serviços prestados por  pessoas jurídicas de direito privado.

Na regra anteriormente vigente, fora estabelecia a retenção de PIS, COFINS e CSLL, que somados totalizam 4,65% sobre o pagamento de determinados serviços. Por aquela sistemática a referida retenção ficava dispensada para os pagamentos de importâncias iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 no mês, para o mesmo tomador de serviços.

De acordo com as novas regras, a dispensa da retenção pelo valor da prestação de serviços foi revogada, eximindo de retenção, apenas, os DARF´s cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Isso significa que, ao reduzir drasticamente o valor de dispensa, tal mudança aumentou significativamente a incidência da retenção. É importante mencionar que também foi revogado o dispositivo que determinava a soma dos pagamentos para fins de aplicação do limite de dispensa. Desta forma, agora para a aplicação do critério de retenção é considerado cada pagamento isolado.

Outra mudança diz respeito a data de recolhimento dos valores retidos, que agora passa para o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento. Traduzindo, o recolhimento é até o dia 20 do mês subsequente, antecipando no caso de finais de semana e feriados. Portanto o mesmo prazo já utilizado para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.

A Lei n.º 13.137/15 passou a vigorar a partir da data de sua publicação, qual seja, 22 de junho de 2.015.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar os esclarecimentos necessários relativos aoS trabalhos acima detalhados.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advvogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.