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Possibilidade de penhora parcial de salário para satisfação do crédito trabalhista

O credor trabalhista, em algumas reclamações, não consegue ver seu crédito satisfeito pelo devedor, tendo em vista a falta de bens deste, tornando o processo de execução mais moroso e complicado.

Nestes casos, alguns Desembargadores e Juízes do Trabalho, resguardados por alguns entendimentos doutrinários favoráveis, passaram a realizar a penhora parcial de salário, nas contas dos executados, para quitar o processo em questão.

Entretanto, referida questão é muito controvertida, pois, embora o artigo 649, inciso IV, do CPC, impeça a penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o parágrafo 2.º deste mesmo dispositivo, autoriza referido ato, unicamente, para pagamento de prestações alimentícias.

Alguns doutrinadores, que entendem que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 649 CPC, não pode ser considerada absoluta, fundamentam suas decisões determinando a penhora sobre os salários por entender que o crédito trabalhista é destinado exclusivamente a sobrevivência do empregado, bem como por haver flagrante colisão entre os direitos do credor e do devedor. Para estes doutrinadores, considerar salário impenhorável, significa deixar de prestar jurisdição ao credor, na medida em que este pode ser o único meio de receber o que lhe é devido.

Neste diapasão, alguns Tribunais vem proferindo decisões no sentido de que é possível a penhora sobre o salário para quitação de dívidas trabalhistas, sob o argumento de que o crédito trabalhista possui, de fato, natureza alimentícia. Nestes casos, a penhora costuma ser parcial e de até 30 % (trinta por cento) sobre o salário penhorado, de forma a garantir a sustentabilidade do devedor e de sua família.

As decisões que determinam a penhora sobre salários, ainda que parcial, são pautadas no sentido de que o crédito trabalhista, por possuir natureza alimentícia, pode ser atingido pela exceção imposta pelo legislador, o que serviria para garantir a subsistência do empregado.

Entretanto, o fato do crédito trabalhista possuir natureza alimentar, não vem a ser o único ponto para dirimir esta controvérsia.

As decisões que determinam a penhora sobre salários deverão se ater aos princípios constitucionais de forma a preservar a dignidade do devedor, bem como a subsistência e o direito do credor.

Por outro lado, as decisões que impedem a penhora sobre salário, seguem a Orientação Jurisprudencial n.º 153, da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho, a qual entende que a exceção prevista no parágrafo 2.º do artigo 649, inciso IV do CPC, não engloba o crédito trabalhista.

Destarte, embora a controvérsia sobre esta matéria seja ampla, toda e qualquer decisão que visa a satisfação do crédito trabalhista, deverá sempre estar sob a égide dos princípios constitucionais, de forma a resguardar a prestação jurisdicional para todos os envolvidos e, consequentemente, garantindo sempre o meio de execução menos gravoso ao executado.

Dr. José Roberto Armstrong Namura de Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.