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Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Empresa em crise vai poder reduzir jornada de trabalho e salários - Entenda a nova medida do governo.
No dia 06 de julho/15, a Presidente da República assinou a medida provisória nº 680, que institui o PPE -  Programa de Proteção ao Emprego, que tem como meta diminuir o desemprego, manter a arrecadação do FGTS e INSS, além da diminuição de gastos com o Seguro Desemprego.

Esta MP foi regulamentada pelo Decreto 8.479, publicado no dia 07/07/15, porém, embora a Medida Provisória passe a valer no dia de sua publicação, ainda deverá ser analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Este programa permitirá que as empresas que estejam passando por dificuldades econômico-financeiras reduzam temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. É considerada uma alternativa ao layoff, inspirada em um modelo já utilizado na Alemanha.

Segundo a Medida Provisória, o governo irá repor metade da perda salarial do trabalhador, através de recursos que sairão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o teto para essa complementação é de até R$ 900,84.

Desta forma, se a empresa reduzir a jornada de trabalho de seus empregados em 30%,  o empregado que tem salário de R$ 3.000,00 passará a receber R$ 2.100,00 da empresa, mais R$ 450,00 do governo e, assim seu salário será de R$ 2.550,00, sendo a redução de 30% do trabalho e 15% do salário.

Lembrando que tal redução também afetará o recolhimento de INSS e FGTS, que deverá ser recolhido sobre o valor reduzido do salário.

Essa redução de jornada de trabalho e salário temporário poderá ter a duração de até seis meses prorrogáveis, não podendo ultrapassar doze meses, contudo as empresas devem realizar o seu cadastramento no programa até dia 31 de dezembro de 2015.

A possibilidade de redução na jornada/salário também dependerá da celebração de acordo coletivo de trabalho, o qual tratará especificamente deste tema com o sindicato de trabalhadores da categoria.

As empresas que aderirem a esse programa ficarão proibidas de dispensar arbitrariamente, ou seja, sem justa causa os empregados que estiverem com jornada reduzida temporariamente e estes terão estabilidade de emprego até o período equivalente a um terço do período de adesão ao programa.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, que anunciou a assinatura da MP ao lado de representantes sindicais que aprovaram a medida, “É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que custear o desemprego”.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.