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A Lei nº 13.134/15 e as mudanças nas regras do seguro desemprego e do abono salarial.
Foi publicada no dia 17/06/15, a Lei nº 13.134, que trouxe mudanças no seguro desemprego e no abono salarial.  Esta nova lei faz parte do ajuste fiscal do governo e restringe o acesso aos referidos benefícios pelos trabalhadores, com novas regras.

A partir da data da publicação da referida lei, para que um trabalhador tenha direito a receber o seguro desemprego pela primeira vez, este deverá ter trabalhado, com o devido registro em sua carteira de trabalho, durante os 18 últimos meses que antecederem sua demissão, por pelo menos 12 meses. Período este que anteriormente à nova lei era de apenas 06 meses.

Caso o trabalhador venha a requerer o seguro desemprego pela segunda vez, o mesmo deve ter trabalhado durante 09 meses, nos últimos 12 meses antecedentes a dispensa. Já a partir do terceiro requerimento de seguro desemprego, o prazo cai para apenas 06 meses trabalhados.

Também sofreu alterações o número de parcelas a serem recebidos pelo trabalhador, que agora é de acordo com a quantidade de tempo trabalhado.

Com a nova regra, o trabalhador que solicitar o seguro desemprego pela primeira vez poderá receber 04 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores, e poderá receber 05 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Já em sua segunda solicitação, o trabalhador poderá receber 03 parcelas se tiver trabalhado entre 09 e 11 meses, nos 36 meses anteriores, ou poderá receber 04 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores, e, poderá receber 05 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Nos casos da terceira solicitação em diante, o trabalhador poderá receber 03 parcelas se tiver trabalhado entre 06 meses e 11 meses, nos 36 meses anteriores, ou 04 parcelas, se tiver trabalhado entre 12 meses e 23 meses, nos 36 meses anteriores e por fim, 05 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Quanto ao abono salarial anual, o mesmo passou a ser de, no máximo, 01 salário mínimo vigente, o qual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente e continuará tendo direito aquele trabalhador que laborou pelo menos 30 dias no ultimo ano.

Neste ponto, tivemos um dos vetos presidenciais, os quais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão sofrer alterações.

Na redação original, a Lei previa que somente teria direito ao abono salarial, trabalhadores com pelo menos 90 dias de trabalho no ano-base, e recebessem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado. O outro veto foi em relação ao seguro desemprego do trabalhador rural.

Até o momento o governo federal não esclareceu quais medidas serão tomadas em relação aos trabalhadores que tiveram o benefício de seguro-desemprego negado durante a vigência da Medida Provisória nº 665/2014, que previa regras mais rígidas para acesso ao benefício.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.