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Discussões sobre a possibilidade da exclusão do plano de saúde dos empregados afastados por aposentadoria por invalidez.
Nos termos da legislação trabalhista, bem como em conformidade com a legislação previdenciária, a aposentadoria por invalidez sempre possui caráter provisório, gerando somente a suspensão do contrato de trabalho.

Assim, ao empregado aposentado por invalidez são asseguradas não só a manutenção de seu contrato de trabalho, durante o período de afastamento, bem como o retorno ao emprego após a alta previdenciária, independentemente da duração do benefício.

Tratando-se de uma paralisação temporária do contrato de trabalho, porém sem a sua extinção, torna-se discutível a manutenção ou suspensão dos benefícios concedidos pela empresa durante esse período.

No tocante ao plano de saúde, caso a empresa conceda esse benefício, é entendimento majoritário dos Tribunais que este deve ser mantido durante todo o período de afastamento, sob o argumento de que durante o afastamento previdenciário, as cláusulas mínimas do contrato de trabalho permanecem vigentes, dentre elas, as que dizem respeito à sua integridade física e moral.

Esse entendimento é ainda mais patente nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente do trabalho ou doença profissional.

Deste modo consideramos que cabe à empresa a manutenção do direito ao plano de saúde durante a aposentadoria por invalidez, especialmente nos casos de acidente do trabalho ou doença do trabalho/profissional.

Esse entendimento é ainda mais reforçado por meio do disposto no art. 468 da CLT, que veda a ocorrência de alterações unilaterais do contrato de trabalho e da Súmula nº 51, do TST, que determina a manutenção do plano de saúde durante a suspensão contratual, sendo que a eventual supressão do referido plano de saúde durante o período de aposentadoria por invalidez, poderia ser considerada como alteração prejudicial para o empregado relativa ao contrato de trabalho.

Por essa razão é recomendável a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez até a eventual alta previdenciária.

Quanto ao custeio do benefício, durante o afastamento dos empregados, este deve também permanecer sem alterações. Se a assistência médica for custeada integralmente pela empresa, assim deverá continuar enquanto o empregado estiver com o seu contrato suspenso.

Por outro lado, se o plano de saúde contratado for custeado parte pela empresa e parte pelo empregado, caberá à empresa formalizar um termo dando ciência ao empregado da obrigatoriedade do repasse mensal de valores relativos à mensalidade, seja por meio de depósito em conta da empresa ou pagamento a contra recibo em espécie.

Caso o empregado se negue a efetuar o pagamento ou se mantenha omisso, somente nesse caso há o entendimento que a empresa poderá excluir o empregado do plano de saúde fornecido pela mesma.

Nessa hipótese, a nossa orientação é para que a supressão do benefício seja feita mediante prévio comunicado escrito, esclarecendo a existência dos débitos e a negativa na quitação do mesmo.

Em suma, estando o empregado afastado por aposentadoria por invalidez, a princípio considera-se ilegal o cancelamento do plano de saúde, dado o entendimento majoritário dos Tribunais e doutrina, bem como o cunho social do mesmo, haja vista que seria o momento em que o empregado mais precisaria de tratamento médico.

Contudo, há uma exceção a essa regra quando há custeio parcial do plano de saúde pelo empregado e este se nega a quitar os valores mensais, motivo pelo qual a empresa poderia, ainda que não isenta de risco, justificar sua exclusão por falta (reiterada) de pagamento.

Diante disso, recomendamos cautela quanto às decisões que a empresa venha a adotar sobre essa questão, sendo sempre recomendável consultar seu departamento jurídico para orientações sobre qual o melhor procedimento adotar no caso concreto.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do esritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.