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Indenização por dano moral – Possibilidade de redução (ou até mesmo exclusão) nos casos de culpa concorrente da vitima (consumidor).
Nas relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo maior é a proteção do hipossuficiente nos atos da vida civil, o legislador achou por bem aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que determina o dever do fornecedor de produtos e serviços, em indenizar o seu cliente, independentemente de culpa.

Nesse diapasão, o artigo 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002), inserido no título dos “ATOS ILÍCITOS”, estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
 
A responsabilidade objetiva do fornecedor está prevista no artigo 927, parágrafo único, do mesmo diploma legal – Código Civil Brasileiro – onde se lê: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”  “Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Com efeito, como os danos morais não são tarifados pela nossa legislação, isto é, não há uma tabela, a fixação do valor é uma tarefa entregue ao Poder Judiciário, que através de sua atividade primordial, acaba estabelecendo alguns parâmetros que vão orientar o Juiz para a fixação do valor da indenização.

Assim, ainda que nos casos de relação de consumo, onde a responsabilidade do empresário é objetiva, respondendo pela indenização, independentemente de culpa, o valor da indenização será fixado levando-se em conta eventual culpa concorrente da vítima. Em outras palavras, para a fixação do valor da indenização, o Juiz levará em consideração eventual participação da vítima, que contribuiu para que o dano ocorresse.

É o que se depreende da leitura do artigo 945 do Código Civil, que estabelece: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

Imaginemos a seguinte situação: no corredor da loja, o consumidor ignorando o aviso onde se lê “cuidado piso molhado”, resolve passar pelo local, apesar de poder desviar, vindo a escorregar e fraturando o braço.

Obviamente que se ele tivesse adotado os cuidados necessários, passando pela área seca ao invés da área molhada, certamente não teria caído. Portanto, em que pese a desnecessidade de culpa do empresário, ou seja, que ele não tenha concorrido diretamente para que a queda do consumidor ocorresse, esse risco existia pelo simples exercício de sua atividade. Entretanto, o valor da indenização seria reduzido por conta da culpa concorrente do consumidor, que ignorou o aviso e não tomou os cuidados necessários para vencer o obstáculo que se lhe apresentava.

Neste caso, persistirá o dever de indenizar, porém o valor da indenização restará diminuído por conta da falta de cuidado da vítima.

Finalmente, apenas para uma melhor compreensão da situação, é importante lembrar que a culpa concorrente terá que ser comprovada em juízo pelo empresário, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, imposta pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dr. José Carlos de Jesus Gonçalves - Sócio da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.