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A admissibilidade da culpa concorrente do consumidor nas relações de consumo visando atenuar a responsabilidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14 que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos sofridos pelos consumidores é objetiva, ou seja, independe de dolo e culpa, sendo certo que o §3º do mesmo artigo traz as hipóteses de exclusão de tal responsabilidade, quais sejam:

a) inexistência de defeito na prestação do serviço e,
b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Ou seja, não há previsão no Código de Defesa do Consumidor quanto à concorrência do consumidor para que o dano viesse a ocorrer.

Sob tal ótica e visando trazer equilíbrio nas relações de consumo, em especial quando há litígio judicial para apuração de danos ao consumidor e, principalmente, em atendimento ao Princípio da Isonomia previsto no artigo 5º, “caput” da Constituição Federal, doutrinadores de vanguarda passaram a trazer ao Poder Judiciário a tese de que o consumidor agindo com culpa pode sim concorrer à causa do dano sofrido.

Trata-se de um verdadeiro marco na defesa dos interesses de fornecedores de produtos e serviços, os quais até então não tinham em seu favor a utilização de tal tese, não significando que tais fornecedores não devam zelar pela segurança, bom atendimento e principalmente pelo cumprimento das regras trazidas no Código de Defesa do Consumidor, até porque é sabido que se trata do ônus de sua atividade empresarial, mas a possibilidade dos fornecedores de produtos e serviços poderem se defender em processos judiciais sob o fundamento de que o consumidor contribuiu para que o dano ocorresse, traz a sensação de equilíbrio nas relações de consumo e de justiça propriamente dita.

A denominada culpa concorrente é prevista no artigo 945 do Código Civil e sua utilização tem por objetivo atenuar o valor de indenizações por danos a ser fixado pelo juiz em processos judiciais.

Nas relações de consumo, até então, a tese não era acolhida pelo entendimento retrógrado de que em se tratando de responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe de dolo ou culpa, não havia como se arguir a ocorrência de “culpa concorrente”, mesmo porque o próprio Código de Defesa do Consumidor não dispõe de tal condição.

Com a instauração de Jornadas do Direito Civil, que são reuniões extraordinárias de estudiosos do Direito e que ocorrem no Superior Tribunal de Justiça, passou-se a estudar a tese de que o consumidor pode sim, concorrer para que a “causa” do dano ocorra, é o que chamamos de nexo de causalidade, ou seja, o consumidor em determinado momento contribuiu para a causa na modalidade culpa, sendo portanto, possível ao juiz analisar o processo judicial de uma forma mais ampla, levando-se em consideração não somente a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, mas também a conduta culposa do consumidor na contribuição quanto à causa do dano.

Assim sendo, foi instituído o Enunciado 459 da V Jornada de Direito Civil realizada no ano de 2011, que traz em sua redação: “A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.”

Com base em tal Enunciado e posições de vanguarda de Turmas do Superior Tribunal de Justiça, juízes de primeiro grau e desembargadores dos Tribunais de Justiça de todo o País passaram a acolher tal tese, atenuando os valores de indenizações aos consumidores com base no defeito na prestação de produtos e serviços, porém, com contribuição concorrente do consumidor para a causa do dano.

Tal posicionamento tem gerado a sensação de justiça nos fornecedores de produtos e serviços, pois não deixam de ser responsabilizados por falhas no fornecimento dos produtos e prestadores de serviços, no entanto, há o equilíbrio nas relações de consumo e principalmente, uma forma de defesa contra consumidores que infelizmente agem de má fé com o objetivo de buscar no Poder Judiciário uma fonte de enriquecimento sem causa.

Por fim, não é demais chamar a atenção das empresas fornecedoras de produtos e serviços de que o ônus de provar que o consumidor agiu com culpa concorrente é do fornecedor, portanto, uma boa organização interna, com arquivamento de documentos e narrativa de ocorrências podem ser fator determinante para defesa do fornecedor em ações que envolvam a responsabilidade civil perante os consumidores em que haja a contribuição destes na causa dos danos.

Dra. Daniela Costa - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.