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Penhora “online” na justiça do trabalho – uma determinação judicial que nem sempre respeita os limites legais
Para a satisfação do crédito trabalhista, antes mesmo do devedor ser citado para pagamento, os juízes determinam a constrição dos ativos financeiros das empresas ou de seus sócios.

Mas isto está legalmente previsto?

A penhora online, em didática definição, é a constrição de numerário para garantia do juízo, em processos que já se encontram em fase de execução definitiva, mediante penhora em dinheiro feita por meio eletrônico, utilizando a internet e as informações do Banco Central.

A penhora online foi resultado do Convênio celebrado em 5 de março de 2002, entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco Central, objetivando agilizar o imediato cumprimento das obrigações trabalhistas através do bloqueio em conta-corrente de valores referentes a débitos trabalhistas.

Contudo, este sistema não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo respeitar os princípios que norteiam a execução, conforme as regras estabelecidas no Código de Processo Civil.

Este meio de execução, apesar de eficiente em alguns casos, também está cercado de diversas lacunas que, de certa forma, aviltam a segurança jurídica.

Desta forma, a penhora online deve ser utilizada como medida extrema e excepcional, tal como decidiu a Ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça (RESP Nº 791.231 – SP (2006⁄0044442-9), a qual entende que a penhora sobre o saldo de conta corrente somente pode ser decretada como medida extraordinária e através de decisão fundamentada.

A chamada "penhora online", na maneira como praticada por alguns juízes do trabalho, sem comedimentos e em extremado desvio dos limites impostos pelo interesse econômico e social, constitui em inegável ato ilícito, arbitrário e meio de coerção ilícita e desmedida, que deve ser combatido e impedido através de medidas processuais.

Nestes casos, as determinações judiciais podem, inclusive, violar princípios constitucionais.

A penhora em dinheiro sempre deve respeitar a realização da execução de modo menos gravoso possível para o executado, o que muitas vezes também não é atendido pelos magistrados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 620, estabelece que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Toda execução deve, portanto, realizar-se para satisfazer o direito do credor, trazendo o menor gravame possível ao devedor.

Destarte, embora a controvérsia sobre esta matéria seja ampla, toda e qualquer decisão que visa a satisfação do crédito trabalhista, deverá sempre estar  sob a égide dos princípios constitucionais, de forma a resguardar a prestação jurisdicional para todos os envolvidos e, consequentemente, garantindo sempre o meio de execução menos gravoso ao executado.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.