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Terceirização: Retrocesso aos direitos trabalhistas ou maior segurança jurídica para empresas e empregados?
Novamente veio à tona a discussão acerca da terceirização da mão de obra, em razão do Projeto de Lei (PLC 30/2015), que chegou ao Senado no fim de abril e tem gerado muita polêmica.

Há quem sustente que tal procedimento irá precarizar o trabalho e que será um retrocesso e há quem entenda ser um grande avanço para todos os trabalhadores e para a sociedade em geral.

Vale lembrar que a terceirização já existe no Brasil, porém não há no ordenamento jurídico nacional normas que tratem especificamente da matéria e ante esta ausência de legislação, bem como diante dos inúmeros conflitos judiciais, o Tribunal Superior do Trabalho, na busca de uma solução para as divergências jurisprudenciais, consolidou entendimento, na sua Súmula 331, no sentido de que a terceirização somente é permitida na atividade meio da empresa contratante.

Contudo, esta decisão não colocou fim as demandas judiciais, ao contrário, ampliou a lacuna. Afinal como definir a atividade fim de uma empresa? Na prática não é possível diferenciar com precisão as atividades da empresa, acarretando interpretações diferentes, insegurança e conflitos judiciais. Ademais, com a velocidade das transformações econômicas e sociais nos últimos anos, as empresas passaram a se organizar de formas diferentes para se manter competitivas no mercado global e atenderem às necessidades da sociedade; assim em pouco tempo uma atividade meio pode converter-se em atividade fim e vice versa, para sobrevivência da empresa.

O Projeto de Lei em discussão, ao contrário do que foi veiculado, não exclui ou reduz os direitos dos trabalhadores. Os empregados da empresa contratante e da empresa contratada terão assegurados os direitos aos salários, às horas extras, ao 13º salário, às férias e a todos os outros direitos e garantias estabelecidos na legislação trabalhista e nos acordos e convenções coletivas de suas respectivas categorias profissionais;  estabelece ainda que a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à contratada.

Uma empresa só poderá contratar serviços se houver a comprovação de que a contratada tem capacidade técnica para realiza-los, tendo em seu quadro de pessoal profissionais qualificados para executar o que consta de seu contrato social, fato que exigirá uma maior representatividade dos sindicatos das categorias.

O projeto de lei em questão estabelece ainda, claramente, que a empresa contratante será corresponsável por garantir condições de trabalho adequadas e seguras também aos empregados da contratada durante a execução do contrato de terceirização, bem como garante aos empregados das empresas contratadas o direito de utilizar as facilidades oferecidas pela contratante a seus próprios empregados, como refeitórios, serviço médico interno e transporte.

Entendemos que a definição de regras claras para a prestação de serviços no Brasil, oferece segurança para que as empresas decidam quais atividades de seu processo produtivo devem ser terceirizadas para empresas especializadas, sem diminuir ou eliminar nenhum direito legal do trabalhador.

Dra. Fernanda Miranda - Sócia da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetii Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.