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Procuradoria geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamenta protesto extrajudicial por falta de pagamento de tributos

No início de 2013 foi editada a Portaria PGFN nº 17, regulamentando a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Administração Pública Federal.

Com a nova sistemática as empresas terão mais um motivo para se preocupar. O artigo 1º da referida Portaria determina que as Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação poderão encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor, os débitos cujo valor consolidado seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

As certidões de dívida ativa serão enviadas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com as respectivas guias de recolhimento da União - GRU, por meio eletrônico, sendo que os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
O que preocupa ao analisar a questão são as corriqueiras cobranças indevidas feitas pela Procuradoria e demais Órgãos de débitos já quitados, prescritos ou que legalmente deixaram de ser passíveis de cobrança.
Antes de qualquer pagamento é necessária a análise, por meio de especialistas, da exata origem do débito e o seu histórico para constatar se realmente os valores exigidos são legais ou não.

No atual contexto, em que a fome arrecadatória do Fisco é cada vez maior, há a necessidade de orientações preventivas sobre os recursos judiciais e administrativos de que o contribuinte pode fazer uso para rever, mudar, alterar ou até extinguir o valor ora cobrado.
Para evitar tal conduta é necessária uma postura jurídica que proporcione para as empresas o pagamento de seus débitos de forma correta e aproveitando os benefícios na legislação existente.

Dr. Eduardo Rodrigues - Advogado da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.