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STF analisará a incidência do ITBI referente aos imóveis integralizados ao capital social das empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o processo (RE 796.376) que discute o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para as propriedades integralizadas ao capital de pessoas jurídicas. A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social. A imunidade do imposto está prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso 1º, da Constituição.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso proposto por uma empresa do interior de Santa Catarina, tendo em vista que a Secretaria de Fazenda daquele Estado, negou a emissão das guias de recolhimento do ITBI referentes aos imóveis integralizados ao capital da empresa, com a imunidade total. Justificou a medida no fato de o valor das propriedades excederem em muito o capital social.

Em primeira instância o Juiz acolheu o pedido da empresa, o que foi reformado pelo Tribunal de Justiça sob a alegação de que a imunidade prevista na Constituição se restringe ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital social. Em outras palavras: o tributo incide sobre o valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo.

Diante de tal decisão, a empresa foi ao Supremo. No recurso extraordinário, alegou “não haver, na Carta Magna, qualquer limitação no tocante à observância da imunidade do ITBI na realização de capital, não podendo o Fisco nem o Poder Judiciário restringir a incidência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”.

Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o tema colocado para apreciação do STF é o alcance da norma constitucional sobre a incidência do tributo. Para o ministro, cabe ao Supremo, como guarda maior da Constituição, “elucidar se o dispositivo contempla limitação à imunidade considerando o Imposto de Transmissão de Inter Vivos”.

Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral do tema em análise, manifestação que foi acompanhada, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual do STF; isso significa que uma vez decidido o mérito desta questão, todas as demais ações que versarem sobre o mesmo assunto terão idêntico desfecho.

Dra. Laiz Peres Iori - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.