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Empresário: A pesquisa de antecedentes criminais dos candidatos em processo seletivo poderá ser efetuada somente em casos específicos.
Algumas empresas, ao realizar um processo seletivo para vagas de emprego, adotam além da entrevista, das provas de conhecimento e teste psicotécnico, a verificação de antecedentes criminais dos candidatos, desconhecendo, em sua maioria, as consequências dessa prática.

Inexiste na legislação brasileira qualquer norma que trate de forma expressa sobre as pesquisas que podem ou não ser realizadas pela empresa no decorrer de processos seletivos para a contratação de empregados.

Contudo, é sempre recomendável que os assuntos tratados nas entrevistas e as informações requisitadas nos processos seletivos limitem-se aos fatos e circunstâncias que guardem relação de estrita pertinência com o cargo a que está se candidatando, tanto do ponto de vista das atividades e conhecimentos profissionais, quanto sob o aspecto pessoal e familiar.

Segundo a doutrina jurídica, a verificação dos antecedentes criminais atenta contra a intimidade do candidato, ainda mais se a eventual conduta criminal não guardar qualquer relação com as funções que serão exercidas, tendo por fim, cunho discriminatório.

Em outras palavras, somente seria regular a verificação da vida pregressa do candidato quando as funções a serem por ele exercidas exigirem, objetivamente, um passado livre de quaisquer incidentes judiciais, policiais ou bancários.

Constatado pelo candidato que a decisão de contratação de empregados se dá com base, dentre outros fatores, nos seus antecedentes criminais, sem que as funções que serão  exercidas dependa fundamentalmente dessas informações, há grande probabilidade dessa prática ser objeto de discussão quanto ao caráter discriminatório, hipótese em que a empresa poderá ser responsabilizada por danos morais, além dos eventuais danos materiais acarretados ao trabalhador, com fundamento nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil.

Assim, as pesquisas de antecedentes criminais somente devem ser utilizadas quando se referirem aos cargos que exigem tratamento especial, ou permissão legal para a prática, devendo a posição a ser ocupada justificar esse levantamento. Não sendo este o caso, não recomendamos a adoção desse procedimento pelos riscos existentes no procedimento.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.