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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
Em recente julgamento de um recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE-RJ), a Segunda Câmara do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo do usuário, uma vez que tal medida não corresponde ao serviço efetivamente prestado pela concessionária e nem efetivamente usufruído pelo consumidor final.

Este precedente jurisprudencial foi firmado no caso em que o morador de uma unidade em condomínio promoveu ação contra a CEDAE-RJ, indicando que as cobranças pelo fornecimento de água e esgoto, nas casas do condomínio se davam por estimativa, todavia, estas sempre foram abastecidas pelo uso de cisterna e que as unidades não possuíam hidrômetro.

Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, pois que possui toda estrutura física necessária para a instalação e o fornecimento de água.

A Segunda Câmara do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em que figurou como relator, o Ministro Humberto Martins, que manteve as decisões proferidas anteriormente no processo, por entender que estas foram acertadas.
Segundo o relator a cobrança por estimativa de serviços públicos, por não corresponder ao valor efetivamente consumido pelo usuário do sistema, pode levar ao enriquecimento ilícito da fornecedora, no caso da CEDAE-RJ.

Mencione-se ainda que, para o Ministro Humberto Martins, a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária de serviços públicos e que na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima e não por estimativa da concessionária de serviços públicos.

Por conseguinte, o Duarte e Tonetti Advogados está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialista em direito do consumidor, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos e afastar as cobranças indevidas.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.