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Alteração na legislação estabelece cobrança de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras – Possibilidade de questionamento judicial.
No dia 01/04/15 foi publicado o Decreto nº 8.426, restabelecendo as alíquotas da contribuição do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade.

Após dez anos de vigência, em 01 de julho de 2015, será revogado o Decreto nº 5.442/2005, o qual havia reduzido a zero as alíquotas do PIS e COFINS sobre essas receitas financeiras.

Sendo assim, a partir do início de vigência do decreto, os percentuais do PIS e da COFINS a serem aplicados serão de 0,65% e 4%, respectivamente, inclusive nas operações de hedge. Para as receitas de juros sobre capital próprio os percentuais permanecem os mesmos, ou seja, 1,65% e 7,6%.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de proibir a delegação da fixação de alíquotas do Poder Legislativo ao Poder Executivo, uma vez que não há na Constituição autorização para esse ato.

Sendo assim, entendemos que o Decreto nº 8.426/2015 representa violação frontal ao princípio da legalidade tributária.

Cumpre ressaltar que a medida atinge 80 mil empresas que pagam os dois tributos pelo sistema de apuração não cumulativo de vários segmentos da indústria e serviços. Segundo a área técnica da Receita Federal, as receitas financeiras de empresas que têm uma cobrança mista de PIS e Cofins (parte cumulativo e outra não cumulativo) também serão atingidas, entre elas as de telecomunicações, serviços de clínicas médicas e de transporte de passageiros.

De acordo com o Fisco, estão fora da cobrança bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, planos de saúde e empresas de seguro privado.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar os esclarecimentos necessários relativos à norma em questão.


Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.