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É possível pedir judicialmente a desobrigação de recolhimento do ICMS-ST devido pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional

O simples nacional (“regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte”) é uma tributação criada com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas do país, nos âmbitos federais, estaduais e municipais.

O objetivo do regime é diminuir a burocracia e reduzir a carga tributária para milhões de micro e pequenas empresas. Na prática, o empresário passa a pagar os tributos com carga reduzida e ainda, está livre de várias obrigações acessórias, cálculos e prazos diferentes. A organização contábil da empresa torna-se mais simples e inteligível.

No entanto, ao contrário de sua natureza, o governo ao criar o mecanismo da substituição tributaria de ICMS (“ICMS - ST”), não eximiu as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL da qualidade de substituto tributário, ou seja, de responsável pelo recolhimento deste tributo incidente sobre toda a cadeia produtiva subsequente.
Tal sistemática representa verdadeira contradição uma vez que a empresa de pequeno porte deverá antecipar o recolhimento do tributo, antes de receber o valor de seus clientes, desestabilizando o seu pequeno negócio no caso de inadimplemento.

A tese, inclusive, já conta com precedente judicial. A Fazenda Pública de São Paulo concedeu medida liminar em Mandado de Segurança, impetrado por importadora de perfumes e cosméticos, que alegou que o regime (ICMS-ST) é prejudicial aos seus negócios.

A juíza responsável pelo caso acatou os argumentos da impetrante de que as micros e pequenas empresas deveriam ter tratamento diferenciado, mas acabam caindo na vala comum e têm que recorrer aos bancos para pagar impostos.

Para a Advogada Luciana Tambellini, Tributarista do Duarte e Tonetti Advogados, essa decisão é importante já que permite a contribuintes em situação análoga buscar o Judiciário para desonerar as suas operações. Os advogados da Área Tributária estão à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre este assunto.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.