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Sua empresa tem empregados que utilizam motocicleta no trabalho? Saiba quais são as alterações com relação ao pagamento do Adicional de Periculosidade.
Em novembro de 2014, os empregadores que possuíam empregados que desenvolvessem atividades com o uso de motocicleta ou motoneta, tiveram que atentar-se ao inicio da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário desses empregados.

Em junho daquele ano foi aprovada pelo Congresso a Lei Nº 12.997/14, que alterou o artigo 193 da CLT, que instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a estes empregados; esta Lei foi regulamentada no mês de outubro e entrou em vigor a partir de novembro de 2014.
Diante desta nova regra, todo trabalhador que utilizar-se de motocicleta ou motoneta para a execução de suas atividades laborais em vias públicas, teria o direito ao recebimento deste adicional, pois a atividade passou a ser considerada de alto risco.
A partir dessa obrigatoriedade, iniciou-se uma grande discussão entre os representantes sindicais e patronais, afim de que fossem excluídas algumas atividades que envolvessem a utilização da motocicleta, pois não envolviam alto risco.
No mesmo mês do inicio da lei, em decisão tomada pela  20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferido o pedido de tutela antecipada,  feito pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABTR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, para que fosse suspenso os efeitos dessa lei para todos os trabalhadores.

E, em 17/12/2014 foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.930, de 16/12/2014, que suspendia os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014.

Tal medida foi revogada em janeiro último, com a publicação da Portaria MTE nº 5, de 7 de janeiro de 2015, sendo que a partir de então, foi restituído os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, exceto, para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR e para os confederados da Confederação das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR.

Desta forma, todos os trabalhadores brasileiros (exceto os que laboram para empresas filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição) voltaram a ter direito ao adicional de periculosidade.

No mês de março último, foi emitida uma nova portaria MTE nº 220/2015, que também suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que se utilizam de motocicletas e são filiados a diversos sindicatos do Brasil, incluindo a Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (ADASP).

Diante de todas essas modificações, os empregadores devem ficar atentos, pois se sua empresa não se encaixar em nenhuma das entidades sindicais relacionadas nessas novas portarias, será devido o adicional de periculosidade aos empregados que desenvolvem atividades com motocicletas e motonetas.

Mas, devemos nos atentar que nem todas as atividades que utilizam motocicleta ou motonetas são consideradas perigosas por esta nova lei e, portanto, alguns casos foram expressamente excluídos da obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade.

Pela Portaria 1.565 de 13 de outubro de 2014, não é considerada perigosa a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ou seja, se o empregado utiliza este tipo de transporte para chegar ao seu local de trabalho, ele não fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade.

Da mesma forma acontece com os empregados que eventualmente exerçam atividades com uso de motocicleta ou motoneta ou que, sendo de forma habitual o uso da motocicleta, esta atividade dá-se por tempo extremamente reduzido.

A referida Portaria também exclui das atividades consideradas perigosas e assim, não passiveis de pagamento de adicional de periculosidade, aquelas em que os veículos não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los, além das atividades em motocicleta ou motoneta realizadas dentro de locais privados, como por exemplo, fazendas, empresas ou outras áreas privadas.

Enquanto a empresa não estiver desincumbida da realização do pagamento do adicional de periculosidade, os empregadores devem realizar o pagamento deste adicional salarial, a fim de evitar qualquer tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho, lembrando que as empresas têm que, desde já, se preparar para a chegada do e-Social.

Ademais, os trabalhadores que se sentirem lesados pelo não recebimento injustificado deste adicional, poderão procurar o sindicado de sua categoria e ingressar com ações trabalhistas, as quais gerarão mais ônus aos empregadores.

Dra. Vanessa Barreira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.