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Desconsideração da personalidade jurídica da empresa – em que momento pode ocorrer?
Iniciada a execução trabalhista, alguns Juízes do Trabalho, costumam desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e determinar a inclusão dos sócios no pólo passivo, antes mesmo de verificar a impossibilidade de cumprimento da execução por parte da empresa.

De forma a garantir o pagamento do débito, o Juiz desconsidera a pessoa jurídica da empresa para que os sócios respondam, inclusive com seus bens pessoais, pela sociedade.

O procedimento adotado por esses magistrados não é aquele legalmente previsto. Porém, a fundamentação utilizada pelos julgadores corresponde a satisfação do crédito trabalhista de forma célere.

Mas qual é o momento legal para ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica?

Teoricamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa não pode atingir a pessoa física (dos sócios) sem que haja qualquer comprovação nos autos da reclamação trabalhista de que restaram esgotadas todas as formas de execução em face da pessoa jurídica executada.

Em regra, os bens particulares dos sócios somente serão atingidos quando se verificar a insuficiência do patrimônio da empresa e, concomitantemente, restar comprovada a violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou mesmo encerramento ou inatividade da empresa, provocados por má administração.

O Tribunal Superior do Trabalho (Processo ROAR n.º 727179-44.2001.5.03.555) aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando a penhora sobre bens de sócio, somente após esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da empresa executada.

Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentícia, é importante que sejam respeitados os ditames legais, especialmente, para se evitar o desrespeito aos princípios constitucionais.

Entendemos que, de fato, os sócios somente terão responsabilidade na execução trabalhista quando os bens da empresa mostrarem-se insuficientes para o pagamento dos respectivos débitos e que esta insuficiência esteja devidamente comprovada.

O empresário deve estar sempre amparado por advogados especialistas no assunto, ao fito de fazer valer o quanto disposto em lei, bem como, para buscar alternativas com o objetivo de resguardar o seu patrimônio pessoal.

Dr. José Roberto Armstrong Namura Siqueira - Advogado da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.