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Lei anticorrupção - responsabilização das Pessoas Jurídicas.
A Lei 12.846/2013 entrou em vigor no início de 2014 e instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Em linhas gerais, a empresa responderá por atos de corrupção, mesmo se não houver envolvimento direto por parte dos representantes ou donos.

A empresa será responsabilizada se o Estado provar que ocorreu o ato de corrupção por um funcionário direto ou por um empregado terceirizado. A pessoa jurídica responderá por qualquer ato que a beneficie, direta ou indiretamente, mesmo sem o consentimento dos seus sócios e proprietários.

A Lei 12.846/2013 assim estabelece:

Art. 2o  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Assim sendo, com o advento da Lei Anticorrupção, as empresas passaram a reforçar e investir em programas de combate à corrupção e mecanismos internos para prevenção de ilícitos, o chamado compliance.
 
Um modo eficaz e muito utilizado pelas empresas atualmente é a inclusão de cláusulas contratuais que vedam a exploração de trabalho infantil ou análogo ao de escravo, estabelecem o dever de colaborar com a Lei Anticorrupção e a desvinculação das Partes.

Atualmente, tais Cláusulas estão sendo inseridas não só nos contratos firmados com a administração pública e empresas estatais, mas também nos contratos firmados entre pessoas jurídicas e terceirizados (ex. Contratos de Fornecimento e de Prestação de Serviços).

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados possui uma área contratual com profissionais especializados e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.