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Setor de Logística e Transporte: Nova lei dos caminhoneiros - Entenda o que foi alterado.
Já faz alguns dias que estamos sendo bombardeados pela mídia sobre o entrave político do governo federal com os caminhoneiros e os seus representantes sindicais. Fato é que, após várias discussões e consequentes paralisações, em nível nacional, a Presidente da República sancionou no dia 03/03/2015, a Lei nº 13.103/2015, também conhecida como a Lei dos caminhoneiros.

Entre os destaques dispostos estão a gratuidade do pedágio para cada eixo suspenso dos veículos de transporte de carga que trafegarem vazios, bem como a responsabilidade do contratante do frete em indenizar o transportador por todos os prejuízos causados em decorrência do transporte de carga com excesso de peso, quando estiver em desacordo com a nota fiscal, inclusive com as despesas decorrentes do transbordo.

Passou a ser obrigatória a realização de exames toxicológicos, tanto no ato da admissão quanto na dispensa, porém ao empregado, será conferido o direito à contraprova, dos procedimentos que resultarem positivo quanto a utilização de entorpecentes. A empresa deverá resguardar ainda, em prol da privacidade do colaborador, a confidencialidade dos resultados.

Paralelamente o empregador deverá submeter seus empregados, no intervalo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, a programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas. Vale frisar que a recusa dos empregados em submeter-se ao exame clínico ou ao programa educativo, será considerada como infração disciplinar.

Ficou estabelecido ainda que a jornada de trabalho seja de 08 (oito) horas diárias, sendo permitida a prorrogação por até 02 (duas) horas, conforme as disposições habituais. Excepcionalmente, caso haja previsão na Convenção Coletiva ou for firmado acordo nesse sentido, a jornada extraordinária poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas diárias. Vale frisar que, independentemente do acordo firmado, o empregador não ficará desincumbido de conceder o intervalo mínimo de 01 (uma) horas para o descanso e refeição, que poderá coincidir, conforme determinação, com o tempo de parada obrigatória.

O tempo de espera, noutra tela, não será computado como parte integrante da jornada de trabalho, porém em contrapartida, o empregado perceberá, a título de indenização, um percentual de 30 % (trinta por cento) do salário hora.

Se a espera, no entanto, for superior ao período ininterrupto de 02 (duas) horas, e for exigido, paralelamente, a permanência do motorista junto ao veículo, se o local oferecer condições adequadas para o descanso, o referido período será considerado como tempo destinado ao repouso. Mesmo que o motorista seja acionado para realizar as movimentações necessárias do veículo, para a carga ou descarga, desde que, é claro, o translado seja feito no período de espera, o deslocamento não será computado como parte integrante da jornada de trabalho.

Apesar da matéria disposta na referida norma ainda ser alvo de grandes discussões e embates jurídicos quanto a legalidade de alguns temas, consideramos oportuno que mantenham-se informados e se adequem, consequentemente, aos dispositivos legais, pois suas determinações ainda não foram suspensas.

Dra. Karla Fernanda Araújo de Oliveira - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.