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Concessão de telefone celular aos empregados – Caracteriza salário indireto ou é apenas mais um instrumento de trabalho?
A regra vigente no direito brasileiro é a de que as utilidades, tais com: alimentação, habitação, vestuário, transporte, notebook, telefone celular, entre outras, sendo fornecidas habitualmente pelo empregador ao seu empregado por força do contrato ou do costume, integram o seu salário para todos os fins legais e contratuais, exceto quando concedidas para a prestação do serviço, hipótese em que se equiparam a instrumentos de trabalho, sem natureza salarial, portanto.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 367 do TST que “I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. II – O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.”

Assim, para que o fornecimento de celular pela empresa ao seu empregado (aparelho e conta), não seja considerada salarial, a entrega do equipamento ao trabalhador deve justificar-se em razão de suas atividades contratuais, ou seja, as funções desempenhadas pelo empregado devem requerer a utilização do telefone celular.

Ademais, entendemos ser necessário que a concessão e o uso deste tipo de vantagem sejam regulados por meio de política interna escrita da empresa, ou um termo específico para este fim, determinando as regras dessa concessão.

No mesmo passo, somente serão consideradas não salariais as despesas referentes às ligações telefônicas realizadas em razão do trabalho, independentemente do horário em que venham a ser efetuadas. Neste caso, é importante salientar que o reembolso no valor exato da despesa realizada pelo empregado, devidamente suportada pela correspondente conta, ainda é a forma mais segura de se justificar o pagamento sem integrá-lo à remuneração do trabalhador.

Em vista do exposto, para que os telefones celulares (aparelhos e contas) fornecidos pela empresa aos seus empregados não tenham natureza salarial, recomendamos que:

a) a empresa institua política interna ou documento específico de concessão e uso de aparelhos celulares;
b) o aparelho somente seja fornecido àqueles empregados que necessitam se comunicar constantemente com a empresa e/ou clientes durante sua jornada de trabalho, isto é, para aqueles trabalhadores em relação aos quais o telefone configure como ferramenta de trabalho;
c) apenas sejam reembolsadas as despesas com ligações telefônicas comprovadamente efetuadas a serviço da empresa, mediante a apresentação da conta telefônica ou equivalente.

Ressaltamos que o fato de o empregado portar um celular da empresa não significa que estará à disposição desta em tempo integral, devendo existir um regramento quanto ao limite de utilização que ficará restrito ao horário de trabalho, para evitar o risco de caracterização de excesso de jornada.

Isso porque, futuramente o empregado poderá fazer uso do registro de ligações ocorridas fora do seu horário de trabalho para questionar judicialmente o direito ao recebimento de horas extras, bem como eventual indenização pelos prejuízos causados pelo excesso de horas trabalhadas.

Dra. Debora Mackevicius Picchetti - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.