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Tabela do IRPF, Desoneração da folha e Reintegra: saiba quais são as últimas alterações que afetam sua empresa e seu bolso
(i)    Correção da tabela do IRPF

Foi publicada no dia 11/03/2015, a Medida Provisória n.º 670 que aprovou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins de apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas:

Base de Cálculo em R$

Alíquota %

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

Até 1.903,98

-

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36



A norma também alterou, com efeitos a partir de 1º.04.2015:

a) o limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, que passará a ser de R$ 1.903,98;

b) o valor da dedução a título de dependente, que passará a ser de R$ 189,59, para fins da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mensal, e de R$ 2.275,08, para fins da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual;

c) o limite dedutível dos gastos com despesas de instrução, para fins da apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, que passará a ser de R$ 3.561,50;

d) o valor-limite do desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, que passará a ser de R$ 16.754,34.

(ii)    Desoneração da folha. As mudanças no sistema da desoneração da folha, trazidas pela Medida Provisória n.º 669 de 2015 e amplamente noticiadas deverão ser desconsideradas. Isso porque o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros, devolveu a referida MP alegando inconstitucionalidade. Sendo assim, por meio do Ato Declaratório CN n.º 05, de 03.05.2015, foi declarada a perda da eficácia da referida norma.

(iii)    REINTEGRA. Menos de seis meses após a publicação da Portaria n.º 428 do Ministro da Fazenda, reinstituindo o Reintegra e estabelecendo a devolução de 3% sobre a receita dos exportadores, mudam-se, novamente, as regras do jogo. Por meio do Decreto n.º 8415/15, o benefício reduziu para 1%, aumentando de maneira gradativa, da seguinte forma:

   1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
   2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e
   3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti Advogados estão à disposição para prestar os esclarecimentos necessários às alterações em questão.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.