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Governo dobra as alíquotas cobradas das empresas que receberam o benefício da desoneração da folha de pagamentos
Foi publicada no dia 27/02/15 a Medida Provisória nº 669/2015, que estabeleceu a majoração das alíquotas da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, relativas à desoneração da folha de pagamento.

Desta forma, as alíquotas serão de 4,5% e 2,5%, respectivamente, em substituição aos atuais percentuais de 2% e 1%, cobrados em substituição à contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Essa majoração passa a valer a partir de 1º.06.2015.

Outra importante alteração foi que a desoneração da folha deixou de ser obrigatória e passou a ser FACULTATIVA. Sendo assim, a opção pela apuração da contribuição patronal sobre o faturamento será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à 1ª competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Excepcionalmente para o ano de 2015, a opção pela tributação da contribuição patronal sobre o faturamento será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015 ou à 1ª competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

A opção descrita, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições sobre faturamento e sobre folha de salários, valerá para ambas as contribuições e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.

Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de constar no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou à 1ª competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

A contribuição substitutiva sobre a receita bruta permanecerá com a alíquota de 2% até o encerramento das obras de empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0:

a) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013;

b) matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.06.2013 e 31.03.2012, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta;

c) matriculadas no CEI até 31.05.2015.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto na mencionada Medida Provisória, objeto deste texto.

Os advogados da área Tributária do Duarte e Tonetti estão à disposição para prestar outros esclarecimentos sobre o assunto em questão.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.