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Comprando imóvel? É indevida a Comissão de Corretagem segundo STJ.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 4009271.60.2013.8.26.0114) entendeu como indevida a cobrança da comissão de corretagem do comprador do imóvel, quando a iniciativa é deste na aquisição do bem, determinando a restituição dos valores pagos ao vendedor.

A decisão aponta duas irregularidades relevantes: as informações não foram prestadas de forma correta pela Construtora, em confronto ao artigo 31 do CDC, e; os corretores foram contratados pela Vendedora e não pelos Compradores que voluntariamente compareceram ao stand de venda.

Portanto, melhor sorte não restou à imposição manejada pela Construtora, referente ao pagamento da comissão de corretagem, isso porque, quando os Compradores procuraram o stand de vendas da empresa, para aquisição de imóvel, houve a descaracterização de qualquer indício de que o consumidor tenha ajustado a contratação da imobiliária para intermediar o negócio.

Considerando-se que o consumidor não procurou o serviço de corretagem, o qual já foi previamente contratado pela Construtora, esta é quem deverá arcar com tal despesa, pois não houve prestação de serviços para o Comprador; assim, não ocorrendo a intermediação entre as partes, não se pode impor ao Comprador um custo não contratado por este.

Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que, em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor.

Porém, cabe mencionar que este entendimento não é pacífico em nossos Tribunais, todavia, há decisões que respaldam a assertiva apontada no presente.

Certo é que, se constatadas as cobranças indevidas, a Construtora deve ser condenada ao pagamento das mesmas, em dobro, com fundamento no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em favor dos consumidores que ingressam com ação no Poder Judiciário.

Por conseguinte, o Duarte e Tonetti Advogados está sempre atento aos novos julgados e possui um corpo de advogados especialista em direito do consumidor e imobiliário, prontos para manejar os instrumentos jurídicos necessários a coibir os abusos e afastar as cobranças indevidas.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.