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Programa de parcelamento incentivado – PPI (Município de São Paulo)
Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 55.828/2015 que regulamenta a Lei nº 16.097/14, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, referente ao ano de 2014.

O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que têm interesse em regularizar junto ao Município de São Paulo os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.

Também podem ser incluídos saldos de débitos constantes de parcelamentos em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI ou REFIS).

O prazo para adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado é até 30 de abril de 2015, data limite para adesão.  Porém, no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento já em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 17 de abril de 2015.

A adesão ao PPI proporciona os seguintes benefícios:

  • Débitos Tributários;


  • Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;


  • Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Débitos não Tributários:

  • Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;


  • Redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.


  • Formas de Pagamento no caso de adesão do PPI:


  • Parcela única ou;


  • Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O pagamento deverá ser feito obrigatoriamente através de débito eletrônico nos bancos credenciados na Prefeitura do Município de São Paulo, cuja relação está disponível no portal.

Valor Mínimo das Parcelas:

  • Caso haja a opção pelo parcelamento do PPI para pessoas físicas, o valor mínimo de parcela será de R$ 40,00 (quarenta reais);


  • Caso haja a opção pelo parcelamento do PPI para pessoas jurídicas, o valor mínimo de parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Tributos Abrangidos:
ISS, IPTU e ITBI.

Dr. Luciano Valentim - Advogado da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.