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Lojistas questionam Lei paulista sobre proteção ao crédito
A CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no STF - Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Em suma, a discussão está relacionada à disposição do art. 43, 2º, do Código de Defesa do Consumidor que determinada que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele "

Ou seja, em momento algum o Código de Defesa do Consumidor exige que essa comunicação se dê por meio de AR (Aviso de Recebimento), como determina a Lei paulista.

Além do mais, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a matéria através da Súmula nº 404, que assim prevê:

Súmula 404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ".

Diante de todo o exposto, mesmo tendo a CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas pleiteado, liminarmente, a suspensão da vigência da Lei paulista, argumentando que sua manutenção “inviabilizará a continuidade da prestação de serviços pelo SPC Brasil e outros órgãos no Estado de São Paulo”, a questão ainda está longe de ser decidida, pois há precedente favorável para os dois lados.

Caberá, contudo, à Corte máxima do País julgar se há ou não a necessidade de os órgãos de proteção ao crédito encaminhar comunicação com AR (Aviso de Recebimento).

Caso o STF – Supremo Tribunal Federal entenda pela obrigatoriedade da comunicação com AR (Aviso de Recebimento), tal decisão terá efeito erga omnes (isto é, obrigará à todos, não só as partes envolvidas no processo) nos termos do art. 103, I e III do Código de Defesa do Consumidor, e se sobreporá à súmula nº 404 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, vez que esta não tem o chamado efeito vinculante.

O escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados vem acompanhando de perto as discussões acerca da presente questão e coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Dr. Eduardo Silveira - Advogado da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.