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Sua empresa está na desoneração da folha? Nova tese possibilita redução da carga tributária com exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária
As empresas que estão obrigadas a seguir o sistema da desoneração da folha de pagamento, podem buscar uma redução no recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (“CPP”), através de uma ação judicial.

A Lei n.º 12.546/2011 - com posteriores alterações - definiu que as empresas que fabricam os produtos cujos NCM´s estão nela relacionados ou no caso de sua atividade preponderante ser derivada do CNAE ali arrolado, deverão substituir o cálculo da CPP, antes 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento, por um percentual sobre o faturamento, na maior parte dos casos, em 1% (um por cento).

Ocorre que a composição do faturamento vem, há muito, sendo discutida no Judiciário. Em outubro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que o ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, qual seja, o faturamento.

Nesse julgamento, a maioria dos Ministros do STF, decidiu que o ICMS não deve integrar o faturamento para fins tributários. Segundo, o Ministro Marco Aurélio Mello em seu voto, “o conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS.”

Partindo desse entendimento já pacificado pelo STF, conclui-se que é igualmente inconstitucional a incidência da CPP sobre percentual de faturamento considerando o ICMS em sua base. A exclusão dos valores do ICMS do faturamento pode gerar à empresa uma economia de até 25% no recolhimento da contribuição previdenciária.

Para tanto, a empresa poderá ajuizar uma ação judicial para deixar de recolher a contribuição patronal com o ICMS incluso na sua base de cálculo, sem a possibilidade de sofrer autuações por parte do Fisco. Além disso, pleiteia-se no final do processo, a compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior.

Cumpre ressaltar que essa tese já vem sendo discutida no Judiciário, contando com decisões favoráveis Brasília, Belém (PA) e Sorocaba.

O Duarte e Tonetti Advogados entende que a tese tem excelentes chances de êxito mantendo sua equipe Tributária à disposição para tirar dúvida sobre a tese.

Dra. Luciana Tambellini - Advogada da área Tributária do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.