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Há legalidade na Cobrança da Taxa SATI pela construtora?
Cabe esclarecer que SATI significa “Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária”, e é geralmente cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora, quanto da compra de um imóvel na planta, em um percentual de 0,88% sobre o valor total do bem.

A assessoria jurídica contratada seria para cuidar da documentação do comprador para a efetivação do contrato e do financiamento bancário, o que é inerente à atividade empresarial da construtora, logo, esta deverá arcar com esses custos de gestão administrativa.

Mencione-se que por se tratar de um contrato de adesão, no qual a construtora impossibilita a alteração das cláusulas pelo consumidor, impor a cobrança de serviços realizados por terceiros, inerentes à atividade fim da construtora, sem possibilitar a livre escolha do cliente, certamente caracterizará a venda casada, vedada pelo artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se que a legalidade da cobrança da taxa, mesmo quando expressamente contratada, poderá ser questionada, visto que ao condicionar a aquisição do imóvel à contratação do referido serviço, irá configurar a venda casada, proibida pela legislação como mencionado.

A Ordem dos Advogados do Brasil já indicou ser desfavorável a esta prática, por considerar o potencial de abusividade da mesma, pois, deve ser respeitado o direito de livre escolha ao consumidor, o qual tem o direito de optar por um advogado de sua confiança para prestar-lhe a assessoria jurídica necessária, a fim de que seja concretizado o negócio.

Cabe salientar que para alguns julgadores a cobrança da taxa SATI pode ser considerada legal, caso seja expressamente contratada e não tenha sido imposta como obrigação ao consumidor, bem como se não for cobrada com base no valor do imóvel, pois se assim for, caracterizará corretagem, constituindo, portanto, cobrança do mesmo item em duplicidade.

Dra. Daisy Mesalira - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.