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O arrependimento nas compras realizadas pela internet e aplicação do Direito do Consumidor. O que toda empresa deve saber.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é uma lei admirada e utilizada como modelo na luta pela proteção aos direitos do consumidor por diversos países.  Em seu artigo 49 consta a previsão do chamado direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

É possível observar que existe a previsão do prazo de 07 (sete) dias para os casos de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou domicílio. Claramente se observa que à época da promulgação da lei ainda não havia a possibilidade de compras via internet; mas, de toda forma, a interpretação da lei é clara e majoritariamente aceita a sua aplicação nos casos de compra online.

O motivo disso se dá pela impossibilidade do consumidor em verificar o funcionamento do bem pessoalmente, em loja ou estabelecimento comercial do fornecedor ou fabricante.

Quando a compra é efetuada via internet, não é possível verificar se o mesmo supre as necessidades do consumidor, sendo necessário que o produto chegue em suas mãos para que o mesmo seja colocado em funcionamento. Agora, a grande discussão gira em torno da devolução do aparelho estando com a embalagem violada ou não.

A possibilidade da devolução é chamada de arrependimento e, veja, não precisa haver motivo que justifique a mesma. A desistência ocorre a partir do momento que o consumidor verifica que o produto não é o que imaginava ou que não supre a necessidade que havia imaginado, justamente por que o consumidor não teve oportunidade de verificar o produto em funcionamento ou ao vivo, no estabelecimento, a fim de testá-lo.

Se a compra é realizada via internet, descabida seria a situação de ser aceita a devolução apenas se o bem e a embalagem estivessem intactos, sem violação do seu lacre, pois o consumidor teria de testá-lo e ver seu manual, funcionamento e componentes para chegar à conclusão de que o produto não possui a utilidade esperada para o fim desejado.

Assim, o fornecedor é obrigado a aceitar a devolução do produto, independente do estado da embalagem, caso o consumidor tenha realizado a compra via internet ou telefone, independente de justificativa, mediante devolução do valor pago de forma atualizada ao consumidor.

Portanto, conclui-se que a compra realizada no estabelecimento não dá nenhum direito ao consumidor caso haja arrependimento posterior; porém, caso a compra tenha sido realizada de forma remota - internet, telefone, domicílio etc. - há a previsão de 07 (sete) dias para que haja manifestação quanto à desistência da compra, independente de justificativa ou estado da embalagem que foi condicionada, devendo o fornecedor ou fabricante devolver imediatamente o valor pago, de forma corrigida, ao comprador.

Dra. Andrea Yuko Kikuchi Mori - Advogada da área Cível do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.