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Falta de água na empresa? Saiba os procedimentos em face do Poder Público.
Atualmente, muito se fala sobre a chamada “crise hídrica” no Brasil, especialmente na cidade de São Paulo, onde milhares de pessoas estão passando por diversos problemas com o abastecimento e fornecimento de água, sem qualquer prazo ou condições para que o serviço público restabeleça o fornecimento de forma contínua.

O Poder Público e suas concessionárias são responsáveis pela fiscalização, direção e execução dos serviços que, ultimamente, tem sido defeituosos por não revelar suficiente adequação e eficiência.

Por tratar-se de serviço público essencial, este somente poderá ser interrompido, conforme o artigo 6º, parágrafo 3º, inciso I da Lei 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal), em “situações de emergência por motivo de ordem técnica ou de segurança nas instalações”.

Para que se caracterize a responsabilidade do Poder Público e suas concessionárias, deve-se saber se a gestão dos recursos hídricos, necessários ao funcionamento adequado, foi realmente realizada pela melhor técnica e qualidade disponível ou se não houve o procedimento com a devida diligência, bem como se o Poder Público possuía informações suficientes para que a paralisação não ocorresse - quando poderia ter evitado e não o fez, agindo de forma negligente ou imprudente.

Outro ponto é o fato da estiagem da natureza, caracterizando o “caso fortuito” (acontecimento natural, imprevisível a capacidade e percepção do homem, sendo a ele impossível evitar as consequências); o fato de não chover e contribuir para o abastecimento nas reservas, não pode ser previsto de forma exata, pois diz respeito a natureza e colabora para o descumprimento das obrigações pelo Poder Público e suas concessionárias.

No entanto, independente de qualquer situação, o serviço público deve ser regular e eficiente, com uma gestão adequada e prudente dos recursos, com atendimento ao interesse da coletividade; quando prestados de forma ineficiente surge o dever de indenizar e, qualquer dano, seja moral ou material, causado pela interrupção dos serviços públicos gera a responsabilização dos órgãos competentes.

O possível ingresso de ação judicial para reparação dos danos baseia-se no entendimento que o fornecimento de água é serviço essencial e, o Poder Público e  concessionárias devem, constantemente, verificar a disponibilidade e a captação de recursos conforme o crescimento populacional, com o acompanhamento de suas reservas, de forma preventiva, aplicando políticas públicas de conscientização para economia e eficiente administração dos recursos.

No mais, devemos considerar que o problema com o fornecimento de água não está ocorrendo apenas no estado de São Paulo, mas também em outros, sendo que as decisões que serão tomadas pelo Judiciário certamente serão ponderadas quanto a situação, em vista dos milhões que poderão ingressar com o mesmo pedido, podendo acarretar verdadeiro “caos” em todas as esferas de governo.

Em vista das considerações quanto a crise no fornecimento e abastecimento de água em nosso País, o escritório DUARTE E TONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se a disposição para sanar eventuais dúvidas quanto a possíveis prejuízos, apresentando soluções e esclarecimentos sobre os procedimentos jurídicos adequados.

Dra. Silvia Maria Hergersheimer - Advogada da área de Contratos do escritório Duarte e Tonetti Advogados.

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.