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Como diminuir os riscos de configuração da relação de emprego com Representantes Comerciais
A representação comercial nada mais é que o exercício da mediação de negócios mercantis, ou melhor, o agenciamento de propostas e/ou pedidos para transmiti-los aos representados, sem necessidade destes manterem qualquer vínculo empregatício com o representante.

Ocorre que a linha que separa o representante autônomo do empregado é bastante tênue, gerando o risco de configurar uma relação de emprego, se não forem tomadas algumas cautelas pelas empresas.

Como sabemos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o conceito de empregado como sendo toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, para que seja caracterizado um vinculo empregatício devem existir concomitante os requisitos acima, e, portanto, necessariamente, um empregado tem que ser pessoa física, trabalhar com habitualidade e subordinação ao empregador, não podendo ser substituído (pessoalidade) e por fim ser remunerado (onerosidade).

Já na representação comercial o agente pode ser tanto pessoa física como jurídica, exercendo sua atividade com ampla autonomia, sem qualquer subordinação, sem exclusividade e prestando serviço apoiado em sua própria organização (o empregado apoia-se na organização patronal).

Destaque-se, que o representante comercial tem o dever de prestar contas ao representado, contudo, tal fato não caracteriza uma subordinação. O que pode caracterizar a chamada subordinação são determinadas exigências da empresa, que devem ser evitadas, tais como: obrigar o comparecimento diário do representante à empresa, exigir o cumprimento de roteiro de visitas elaborado pela própria empresa, exigir exclusividade, etc.

Para melhor elucidar o representante comercial deve ter liberdade para criar seu próprio roteiro, para realiza-lo como bem lhe prouver, pois isto é inerente a autonomia que caracteriza o representante.

Assim, se faz extremamente necessário que as empresas tomem certo cuidado no momento da contratação de um representante comercial, para que não haja um futuro reconhecimento de vínculo empregatício.

Não é raro nos depararmos com representantes que, por celeridade ou até mesmo amizade, possui contratos apenas verbais. Nesse caso, o risco de ser reconhecido o vínculo empregatício é maior do que o risco de um representante que possua um contrato por escrito.

Logo, é aconselhável que no mínimo as empresas exijam do representante a inscrição junto ao CORE (Conselho de Representantes Comerciais), bem como, formalizem um contrato de representação comercial por escrito, nos moldes estabelecidos pelo Código Civil e Lei 4886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos).

Infere-se, assim, que a utilização dos serviços de representação comercial deve observar as cautelas expostas acima, a fim de diminuir o risco de reconhecimento de vínculo empregatício, vez que na justiça do trabalho o juiz pode entender que houve fraude aos direitos do empregado, e condenar a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas.

Dra. Nilcilene Brito - Advogada da área Trabalhista do escritório Duarte e Tonetti Advogados.


* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.